Jurisprudencia Sobre Asilo Politico

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 4.1. CONCEITOS [Princípio é] “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.” (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO apud ROTHENGURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto

e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente? Dever de educar por parte dos pais da criança. Direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos à criança e ao adolescente. Medidas socioeducativas: teoria, prática e jurisprudência. Propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção integral da Criança e do Adolescente. Proteção legal da Criança e do Adolescente. Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.…

FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE TEÓFILO OTONIFUPAC DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 9 º PERÍODO PROFESSOR: ALEX BARBUDA SÍNTESE DAS AULAS NACIONALIDADE 1. CONCEITO: Vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado , tornando aquele integrante do povo deste, sujeito a direito e obrigações. É o elo jurídico entre a pessoa física e determinado Estado Conceitos importantes: Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado- elemento humano. População: conjunto…

da ESCOLA HISTÓRICA ALEMÃ do séc. XIX, que considerava o direito como uma emanação do “espírito do povo” (Volkgeist), constituindo uma barreira às tendências progressistas dos legisladores . Marcelo Caetano dizia: “…a história instrui o legislador sobre a experiência vivida pela Nação, acautelando-o contra perigosas reincidências em erros funestos…” Actualmente , a legitimização já se faz menos pela tradição e mais pela “natureza das coisas”, pelas categorias necessárias do justo ou…

1-Sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo: I. O pluralismo político II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária III. Repúdio ao terrorismo e ao racismo Assinale a alternativa CORRETA. a) Somente III está correto. b) Somente I está incorreto. c) Somente I e III estão incorretos. d) Todos estão corretos. 2-De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas: I. A República…

disseminados pelo mundo, pode-se dizer sem sombra de dúvidas que o romano-germânico é o que teve maior influência na formação dos ordenamentos jurídicos nacionais, dada a constatação da grande quantidade de países que adotaram o imperativo da escrita sobre a tradição oral[1]. E mais que isso, muitos institutos jurídicos presentes no direito romano ainda persistem nas legislações nacionais atuais, mesmo que com pequenas alterações ou com nova roupagem. O caso brasileiro não é diferente.…

Regionalização: pressupõe a criação de espaços regionais por razões econômicas, estratégicas ou culturais, portanto, a regionalização impõe a grosso modo, a cooperação e solidariedade, cujo exemplo “mais avançado” é o da União Européia4. Obs. Pesquisar sobre o Tratado de Maastricht - Institucionalização: o Direito Internacional deixou de ser um direito das relações bilaterais ou multilaterais entre os Estados para se tornar um direito cada vez mais presente nos organismos…

SEGUINTE ORDEM: AULA 1: Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. AULA 2: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. AULA 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. AULA 4: Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. AULA 5: Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2…

A Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil Introdução Antes de analisar o tema faremos um breve comentário sobre o estrangeiro analisaremos a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, extradição, expulsão, deportação, os direitos e garantias individuais, como procede a sua entrada no Brasil, asilo político e circunstancias especiais de naturalização onde faremos a distinção entre brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros. A legislação relativa a condição jurídica do estrangeiro

privativa f- Pelo perdão judicial Recebida a petição inicial o HC o juiz se julgar necessário estiver preso o paciente mandara que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar. Competira originalmente ao pedido de HC o STF aos políticos. MANDADO DE SEGURANÇA Essa espécie de ação encontra-se no estudo dos pressupostos objetivos do recurso (adequação processual), com grande incidência, especialmente em virtude do seu procedimento célere, tendo em vista a…