Direito constitucional habeas Corpus

Habeas Corpus
Demonstre a ilegalidade ou a abusividade do ato do poder público.
Concedido pela autoridade judicial competente, sempre que o individuo ou alguém que venha sofrer violência ou ameaça contra sua liberdade de locomoção.
Conceito abusivo do poder
1. Excede no poder, vai alem da sua competência
2. Desvia-se do poder, se afasta dos fins determinados pela lei.
3. Permanece omisso.

Qual q diferença entre recurso e ação
É a iniciativa o recurso só pode ser usado após uma sentença.

O HC VISA IMPUGNAR.
1. Atos administrativos praticados por autoridade publica.
2. Atos judiciais.
3. Atos de particulares.

Habeas Corpus liberatório ou repressivo.
É destinado a afastar constrangimento ocasionado com liberdade, alvará de soltura.
Habeas corpus preventivo.
É aquele com o sentido de mera possibilidade de ameaça a liberdade de locomoção, é expedida ordem de salvo conduto.
Legitimados
Qualquer pessoa em seu favor ou de outrem pode impetrar HC.
Legitimidade Passiva – autoridade co-autora.>juiz
Condições de admissibilidade
A coação considerar-se a ilegal :
1. Quando não houver justa causa
2. Quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei
O prazo para oferecimento da denuncia, estando o réu preso será de 5 dias, contando da data em que o ministério publico receber os autos do inquérito policial.
O inquérito devera terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contando o prazo nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias quando estiver solto mediante fiança ou sem ela.
3. Quando quem ordenar a coação não tiver competência para faze-lo
4. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação.
5. Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4