Apostila 04 Fiscal Juridico Legislacao Borba Apostila 6

REMISSÃO Sem de dolo ou simulação Revogação da remissão individual Com de dolo ou simulação Claudio Borba JURISPRUDÊNCIA A revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Cobra-se o tributo acrescido apenas de juros de mora. Período entre a concessão e revogação não conta para efeito de prescrição. Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade. Claudio Borba STJ “O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para a Fazenda Pública – art. 26 da Lei no 6.830/80.” (REsp nº 214.707/PR – Recurso Especial nº 1999/0042.878-1 – Rel. Ministro Castro Meira – DJ 13/12/2004, p. 273.) Claudio Borba 3 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS OCORRE A DECADÊNCIA EM CINCO ANOS FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECADÊNCIA Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO Claudio Borba Claudio Borba MARCOS INICIAIS DO PRAZO DECADENCIAL Arts. 173, I, CTN DECADÊNCIA Art. 173, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se…

do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax quando esses dois temas - ICMS e decadência - são analisados conjuntamente para se saber qual o termo inicial do prazo decadencial ao lançamento tributário de ofício, via Auto de Infração, que tenha como objeto o crédito do imposto apropriado…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRAZO DECADENCIAL: LEGISLAÇÃO MINEIRA SOBRE O ITCD AFRONTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES IPATINGA/MG 2011 JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES PRAZO DECADENCIAL: LEGISLAÇÃO MINEIRA SOBRE O ITCD AFRONTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu…

Prescrição e decadência do direito previdenciário O presente estudo busca fazer uma análise da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A prescrição ocorre quando não é exercido o direito de ação dentro de determinado prazo. A ação cabível para aquele direito prescreve, atingindo o próprio direito. Assim, a prescrição atinge diretamente o direito de ação, podendo ser interrompida ou suspensa. Segundo…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Carlos Araújo Leonetti Professor de Direito Tributário na UFSC e em outras Instituições; Procurador da Fazenda Nacional; Mestre e Doutor em Direito pela UFSC. ex-Visiting Scholar na Harvard University, EUA 1. Noções gerais de prescrição e decadência: Genericamente, tanto a prescrição como a decadência ( ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo.…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO TRABALHO DE DIREITO CIVIL DOCENTE: DISCENTES: ILHÉUS-BAHIA, 16 DE SETEMBRO DE 2014. SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA. …

jetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública, e respectivas características e peculiaridades, à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos; Identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária; Ter visão geral sobre as principais questões controvertidas a respeito, especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus…

Prescrição e Decadência Segundo Agnello Amorim Filho Introdução De acordo com Agnello Amorim Filho, prescrição e decadência são institutos que ao longo do tempo causam dúvidas constantes ao serem estudadas, pois esses institutos são muito parecidos e sempre ocorre alguma confusão ao serem abordadas. As dúvidas a respeito do assunto são tantas, e vem se acumulando de tal forma através dos séculos que ao lado de autores que…

2004/2005 8 avançando a Jurisprudência para o máximo esplendor que viria a atingir nesse período, houveum desenvolvimento ascensional muito significativo, a actividade da jurisprudência continuoua mesma direcção seguida pela jurisprudência Arcaica: - Respondere - Cavere - Agere Época Clássica Central: Localização temporal: de 30 a.C. até 130Na época pré-clássica a República Romana passou por algumas crises, a decadência da antigamoralidade, consequência do influxo de…

DIREITO EMPRESARIAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Prescrição e decadência na propriedade industrial Introdução Tema de fundamental importância para a teoria geral do direito, a matéria sobre prescrição e decadência sempre foi muito discutida e controversa na doutrina e jurisprudência brasileiras. Esse fato se deu, principalmente, por falta de regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A…