Jurisprudencia Sobre Decadencia

quando for manifestamente improcedente. A presente execução fiscal, visa o recebimento de créditos tributários cuja exigibilidade estava suspensa, mostrando-se a via excepcional adequada para a declaração da nulidade da CDA, como bem demonstra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É mister reconhecer a nulidade da CDA, pois, se não pode admitir a expedição de título extrajudicial fundado em débito suspenso e, ao que tudo indica, indevido pelo contribuinte, uma vez que a…

Prescrição e decadência no novo Código Civil (08.10.03) Miguel Reale nega que o novo Código Civil haja adotado qualquer critério científico, para distinguir prescrição e decadência. Diz: O terceiro princípio que norteou a feitura deste nosso Projeto – e vamos nos limitar a apenas três, não por um vício de amar o trino, mas porque não há tempo para tratar de outros, que estão de certa maneira implícitos nos que estou analisando – o terceiro princípio é o "princípio da…

0 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Apucarana 2010 1 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito Tributário, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana. Orientador: Prof. Fernando Sartori. Apucarana 2010 2 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito…

no grupo de isenção do pagamento de IRPF, por força de lei. De se destacar também que se trata de lançamento a título de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente a título de aposentadoria no ano de 2008, de modo que, ainda que fosse o caso de tributação pelo IRPF, somente poderiam ter sido tributados mensalmente. II - DO DIREITO PRELIMINARMENTE: 1. Da Decadência: Conforme se depreende da análise do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a Fazenda pública possui o prazo de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem com objetivo abordar sobre atos ilícito, dentro da área do direito civil muito embora está claramente presente na área penal e em qualquer ramo do direito, uma vez que, uma conduta de um cidadão que está em desconforme com a lei verificamos uma atitude ilícita. Faremos uma breve discursão apontado alguns autores, isto é, doutrinadores, para melhor compreensão do tema. No que tange a atos ilícito, esse desde dos primórdios vemos que sempre existiram,

DE BACHARELADO EM DIREITO Acadêmica: Ed Prescrição Trabalhista NOVA PRATA 2º semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrição e as formas pelas quais ela pode-se dar, é importante que todos nós tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3…

empresa não concorda com determinada Instrução Normativa da Receita Federal ou Lei que viola seus direitos, inclusive há jurisprudências administrativas ou judiciais corroborando seu entendimento. Então, qual é a melhor forma de seguir a jurisprudência: judicial ou administrativamente? - Se a empresa aproveitar certo creditamento face divergência entre a Lei e a Jurisprudência e optar pela esfera judicial, automaticamente suprime a esfera administrativa. O Fisco será obrigado a autuar a…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO Leidiane Mara Meira Jardim SUMÁRIO: Introdução - 1. Recuperação do patrimônio público: 1.1. Aspectos gerais sobre patrimônio público; 1.2. Danos ao erário e recuperação do patrimônio público; 1.3. Ação de improbidade como instrumento de recuperação do patrimônio público; 1.4. Ação de ressarcimento como instrumento de recuperação do patrimônio público - 2. Atos ilícitos e…

Distribuição por dependência Processo nº 2002.85.00.006838-0 Súmula Vinculante nº 8. STF. - “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. REGINALDO MENDONÇA ME, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como micro empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32871964/0001-00, com sede na rua “9-3A”, nº 146, Conjunto…

irresignada com o v. Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado para reformar a r. Sentença de primeiro grau. Aludiu em sua tese que o direito perquirido pela autora está alcançado pela decadência. Data máxima vênia, não merece prosperar seus argumentos, senão vejamos: Da análise quanto a aplicação da decadência, entendeu o MM. Julgador que o prazo de 10 anos previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 é aplicável para a revisão do ato de concessão do benefício, bem…