Jurisprudencia Sobre Decadencia

Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à Faculdade de Presbiteriana Direito da Mackenzie…

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UNIVERSIDADE DE CUIABÁ PÓS GRADUAÇÃO – MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: A decadência das contribuições previdenciárias WESLE CARLOS PESSOA Cuiabá 2012/2 WESLE CARLOS PESSOA A DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: a decadência das contribuições previdenciárias Monografia de Especialização apresentada ao Curso de MBA em Planejamento Tributário da Universidade de Cuiabá, para obtenção do título de Especialista em Planejamento Tributário.…

09/10/13 Depósito Montante Integral - Suspensão Crédito Tributário - Decadência - Tributário Categorias Pesquisar no site... ASSINAR PUBLICAR MEMBROS QUEM SOMOS Pesquisar SUPORTE Nave gar: Hom e / Laude lino João da Ve iga Ne tto / De pósito Montante Inte gral – Suspe nsão C ré dito Tributário – De cadê ncia Atualize-se: 24 Depósito Montante Integral – Suspensão Crédito Tributário – Decadência Entrar Por Laudelino João da Veiga Netto em 24 de…

Fundamente sua resposta, anexando uma jurisprudência sobre o assunto. Art. 12, do CDC. “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua…

112-901, vem - respeitosamente - a presença de Vossa Senhoria com fito de REQUERER A aplicação IMEDIATA da SÚMULA VINCULANTE NO 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pelas razões de fato, fundamentos, acolhidos pela melhor doutrina e jurisprudência, nos termos a seguir expostos: I - DOS FATOS 01 - O BANCO BMG S/A foi autuado em 31 de agosto de 1.998, oportunidade na qual lavrou-se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa de…

Frederico Augusto Di Trindade Amado. Procurador Federal. ____________________________________________________________________________________________________ 1 COLENDA TURMA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR: RAZÕES DO RECORRENTE Decadência do direito a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Art. 103 da Lei nº 8.213/91, alterada pala Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/1997. Aplicação aos benefícios concedidos…

SUMÁRIO Introdução 1 Atos Administrativos 1.1 Classificação dos Atos Administrativos 1.1.1 Atos Administrativos Compostos e Complexos 2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal 3.1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza…

DECADÊNCIA E PRESRIÇÃO (artigos 26 e 27): Muito se discute, doutrinariamente, sobre os institutos da prescrição e da decadência: -Uns dizem que a prescrição diz respeito à ação que garante o direito, enquanto o a decadência diria respeito ao próprio direito. -Outros já dizem que somente a prescrição admitirá interrupção, enquanto a decadência não. -Diz-se, ainda, que a prescrição será sempre legal, enquanto a decadência, além de legal poderá ser contratual.…

se falar em incompetência desse Juizado Especial Cível, devendo ser afastada a preliminar argüida. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. Alega o promovido em Contestação que a repetição de indébito buscada através da presente ação encontra-se fulminada pela “decadência”, vez que nos termos do artigo 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor, o Autor consumidor tem 90 (noventa) dias para questionar a…