Jurisprudencia Sobre Decadencia

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LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO MARCELO GUASTI FILHO TRABALHO DE DIREITO CIVIL II: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Apucarana 2014 LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO MARCELO GUASTI FILHO TRABALHO DE DIREITO CIVIL II: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II do 3º semestre de Direito da Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR. Prof. M. Roberto Fegury

comandita simples, simples com a forma de cooperativa e também simples com forma de simples, também denominada simples pura ou simples comum. [...] 2- Jurisprudência TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50128549820144040000 5012854-98.2014.404.0000 (TRF-4) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE SIMPLES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. 1. A questão a ser tratada neste agravo é a responsabilidade subsidiária dos sócios de uma sociedade simples, com base no Código…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 1: DECADÊNCIA: A decadência, assim como a prescrição, EXTINGUEM o crédito tributário pelo fisco art. 156, V do CTN. O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Existe uma polêmica sobre o verdadeiro OBJETO da decadência, para uns é crédito tributário, enquanto para outros é obrigação tributária. É um dos fatores que impede o fisco de lançar o tributo devido. Eduardo Sabbag entende estar garantido o direito a…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito

natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os princípios que regem o lançamento; Identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; Ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. TEMA Crédito Tributário

se a conduta falsamente imputada se enquadrar como crime, o delito de difamação. Aqui se enquadra o caso ora apresentado. II – DO DIREITO. O CRIME: TIPO PENAL E SEUS ELEMENTOS. Preceituam os arts. 139, 141 e 145 do Código Penal sobre o crime de calúnia, in verbis: Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - a exceção da…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. ORIGENS O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas, a respeito do assunto, são tantas, e vêm se acumulando através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar - é certo que com indiscutível exagero

Subsidiariamente, tem-se que, a conduta supostamente atribuída a acusada, já sofreu os efeitos da decadência do direto de representação, conforme preceitos do art. 103 do Código Penal, haja vista que este se extinguiu no dia 30 de setembro de 2009. Não incidem nenhuma das circunstâncias agravantes aventadas pelo Ministério Público, pois leva-se em conta que Gisele agiu em hipótese de erro sobre a pessoa (Art. 20, § 3º, do CP), devem ser consideradas apenas as características da…

UNIVERSIDADE PAULISTA Atividades Práticas Supervisionadas Prescrição e Decadência SUMÁRIO 1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO ..........................................pag.03 1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............................................................pag.04 1.2 CAUSAS IMPEDITIVAS ..............................................................................pag.05 1.3 CAUSAS SUSPENSIVAS ............................................................................pag.05…