Jurisprudencia Sobre Decadencia

ILDEMAR BARBOSA ALVES – R.A.: 1299524692 RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA – R.A.: 6814014303 WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES – R.A.: 6814002256 ATPS – 3ª e 4ª ETAPA Tema: “Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.” Trabalho apresentado ao Curso de Direito – FAR – ANHANGUERA, como requisito parcial para a obtenção da aprovação da disciplina de Direito Civil II. Orientadora: Prof. José Antônio de Melo. RONDONÓPOLIS-MT Maio – 2014…

Fatos juridicos A decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A prescrição, segundo Clóvis Bevilacqua, "é a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". A prescrição nada mais é do que a perda…

Distinção entre Prescrição e Decadência de acordo com a doutrina Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil da doutrinadora Maria Helena Diniz. De acordo com a doutrinadora a decadência não se confunde com a prescrição, embora pareça que os prazos prescricionais não se diferenciem dos decadenciais. Com a idéia de diferenciar estes dois termos, a doutrinadora colocou em sete itens estas diferenciações, são elas: A prescrição independe do titular, ela já é existe,…

Prescrição e Decadência O tema em questão a ser debatido é a prescrição e a decadência no direito do trabalho, assim como, demonstrar suas semelhanças e diferenças e os seus funcionamentos dentro do tema do direito do trabalho, com o que atinge cada uma. A principio vamos destacar sobre a prescrição, que em teoria ela representa a extinção da pretensão, com isso gera a impossibilidade de ajuizar a ação, ela seria então de forma bienal, o que significa é dado um prazo de dois anos para…

ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. II - DO MÉRITO II.1 – Da Decadência A alegação do AUTOR, concernente à publicidade enganosa da RÉ para ludibriar o seu pai, configuraria em tese o vício do dolo, previsto nos artigos 145/150, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, ocorreu a decadência do direito de o Autor pleitear a anulação de negócio jurídico, tendo em vista que o Contrato de Compra e Venda…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro

presunção de inocência (art. 5º, LVII da CR/88) e a presunção de culpabilidade (art. 136, CTN). Tal oposição é resolvida diante do caso concreto em que, se aplicando os princípios da proporcionalidade e da equidade, chega-se a uma ponderada decisão sobre a imputação, ou não, de responsabilidade pela autoria de infração tributária não delituosa e a consequente submissão do agente às sanções cabíveis. Acredita-se ser essa última a posição mais viável de interpretação do art. 136 do…

Doutrina CRITÉRIO CIENTÍFICO PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA E PARA IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS. (1) AGNELO AMORIM FILHO (Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Paraíba.) SUMÁRIO; I — O problema em face da doutrina e da lei. II — Critérios que têm sido apresentados para distinguir e prescrição da decadência. III — A moderna classificação dos direitos e os direitos potestativos. IV — Críticas feitas à existência dos direitos potestativos. V – Formas…

não pagas, em favor da Recorrente. A decisão monocrática deve ser reformada vez que julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC, ou seja, invocando a decadência. Referiu o M. M. Juiz em sua sentença, verbis: 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. 2. Fundamentação As demandantes…