Jurisprudencia Sobre Decadencia

DIREITO CIVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Torricelli, na disciplina de Direito Civil, sob a orientação do Professor Josué. Guarulhos 2013  4 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 4 2. Origens..............................................................................

anos. É a síntese do necessário. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO Sabe-se que a Lei de Execuções Fiscais traz em seu bojo, como forma de defesa do executado, os embargos, que só serão admitidos com o juízo garantido. No entanto, a doutrina e a jurisprudência apontam no sentido de que é possível apresentar outro tipo de defesa, qual seja a Exceção de Pré Executividade, na qual não é necessária a garantia do juízo nos casos em que a alegação prescinda de dilação probatória. Frisa-se que o…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Tubarão 2014 MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do…

sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, vem, no prazo legal, mui respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do auto de infração nº. XXXXXXXXX, notificação em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA DECADÊNCIA A Autuada recebeu a notificação nº XXXXXXXXXXXXX, emitida em XXXXXXXX, acerca do auto de infração nº XXXXX, relativo à infração que teria sido cometida em XXXXXX pelo veículo de placas XXXX, na BR XXXXXXXXXXX, com abertura do prazo…

possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em cobrança pelo executivo. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a atual jurisprudência dominante, além do modus operandi da constituição do crédito tributário, para que haja uma correta avaliação dos casos que se lhes apresentam para elucidar. Não abordaremos diretamente a Súmula Vinculante oito do STF, pois já escrevemos vários textos sobre o…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO HUMBERTO MARTINS Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1. Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a

descabida a exceção de pré-executividade em epígrafe. Ademais, a exceção de pré-executividade, pelas suas características peculiares, é medida que exige prova pré-constituída, sendo somente admissível quando verse sobre matéria que prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência não discrepa: “A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União

, extinguindo sem resolução do mérito. ll-PREJUDICIAL DO MÉRITO – (Decadência). Conforme alega o próprio autor na inicial o referido contrato de constituição de sociedade, foi assinado em 12/01/2010. Com isso o art 178CPC é tácito no que tange que o prazo, estabelecido pela lei é ou pelo juiz é continuo, não se interrompendo nos feriados. Assim passado os quatro anos que a lei prevê a de pedir a vossa excelência a decadência do processo,sendo extinto sem resolução do mérito com base…

SUMÁRIO 1- Introdução ----------------------------------------------------------4 2- Resumo de Prescrição e Decadência------------------------5 3- Apreciação Crítica-------------------------------------------------7 4- Considerações Finais---------------------------------------------8 5- Referências Bibliográficas---------------------------------------9 6- Anexos---------------------------------------------------------------10