EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA BOA ESPERANÇA – MINAS GERAIS

autos nº xxxxx
Idoso: Prioridade de Tramitação

CLÁUDIO ANTÔNIO LARA DE OLIVEIRA, (...), por seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua
EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em epígrafe, ofertada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelas razões de fato e direito que passa a expor:

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Esclarece de início que o Excipiente conta com mais de 60 anos de idade, de modo que faz jus à prioridade de tramitação na forma do art. 69 – A do Código de Processo Civil.

SÍNTESE DA PEÇA EXECUTIVA
O Excepto se diz credor, em favor do Excipiente, da quantia de R$ 13.894,67, montante esse oriunda da CDA nº 03.051876-2011 no valor de R$ 6.614,80 e da CDA nº 03.051877-2011 no valor de R$ 7.279,87.
Frisa-se que o suposto crédito do Excepto se funda no não recolhimento da Taxa Anual por Hectare (TAH), prevista no art. 20, II do Código de Mineração, tendo natureza jurídica de preço público, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2586/DF.
Por oportuno que o crédito que o Execpto pretende executar funda-se no não pagamento da TAH referentes a dois processos junto ao DNPM, cujas cópias seguem em anexo, tendo por números de referência 832.126/1992 e 832.127/1992, tendo esses, conforme consta das próprias CDA’s, vencimentos em 27/06/1994, 27/06/1995 e 27/06/1996.
Dessa forma, ao considerarmos o lapso de tempo entre o vencimento da ultima obrigação e a data de ajuizamento da presente execução fiscal teríamos um prazo mais de 16 anos, e, entre a data de citação do Excipiente, quase 19 anos.
É a síntese do necessário.

DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO
Sabe-se que a Lei de Execuções Fiscais traz em seu bojo, como forma de defesa do