Jurisprudencia Sobre Decadencia

ser contado a partir de ação pauliana do credor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a citação de cônjuge de devedor após o decurso do prazo decadencial em ação pauliana não implica decadência do direito do credor. Isso porque o prazo de decadência deixa de ser contado a partir do ajuizamento da ação pelo credor. A decisão foi unânime em julgamento de recurso especial que teve como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O recurso questionou acórdão da

qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento,…

Fato jurídico: Incidência da norma jurídica sobre o suporte tático; Qualquer ocorrência com repercussão jurídica; EX: Impressão de texto (Folha em branco: FATO) (Impressora: NORMA JURÍDICA) Divide-se em: 1. Fato Jurídico Natural Independe da atuação humana. (seres irracionais) Subdivide-se em: Fato jurídico natural ordinário: São aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de…

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar. Da Decadência Tributária O executado fora intimado para pagamento de dívida tributária, conforme Certidões de Dívida Ativa inscritas em 29 de dezembro de 2003. Insta salientar que, pelo que consta dos autos, o lançamento da constituição do…

o a ocorrência do pagamento indevido, e a necessidade da prova do erro dentro do Direito Tributário. Finalmente, foi feita a descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário. Ao fim, foi abordada as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, analisando com sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: Lei Complementar n.º 118/2005. Repetição do indébito. CTN. Prescrição. Restituição. Crédito Tributário

epígrafe, em atenção ao r. despacho de fls. 136, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:- — DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO— 1. No presente caso, não há que se falar em decadência, eis que na ação não se discute nenhuma das 03 (três) hipóteses que caracterizariam a REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) do benefício do Autor, ou seja, não se quer acrescer tempo, revisar…

1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA E OS MODOS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POTESTATIVOS José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Classificação dos Direitos Subjetivos: 1.1. Direitos a uma Prestação - 1.2. Direitos Potestativos; 2. Modos de Exercício dos Direitos Potestativos; 3. Classificação…

MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário,…

igualmente qualificada, através de sua procuradora judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer: 1. Da preliminar argüida de Decadência doa Art. 26 do CDC - Incompetência dos Juizados para julgar ações revisionais. A requerida insurge-se contra a presente ação alegando a incompetência dos Juizados, face carência de ação, pois a Autora tentar revisar judicialmente…

1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.1 Revisão de Benefícios Previdenciários Este trabalho tem o objetivo de apresentar e discorrer sobre Direito Previdenciário-Regime geral de previdência social (RGPS). Julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª região, advindo do Processo RE 626489-RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Origem; SE- Sergipe; relator: Ministro Roberto Barroso; Reclamante: INSS; Procurador Geral Federal; Reclamada: Maria das Dores Oliveira