Jurisprudencia Sobre Decadencia

interposto pelas agravantes, por aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Em que pese o entendimento adotado na r. decisão agravada, o MM. Relator, “data máxima vênia”, alegou em sua decisão que: “verifica-se a ocorrência da decadência do direito pleiteado pelo autor, razão pela qual deve ser mantida a sentença proferida em primeiro grau”. Tal decisão não merece prosperar, sendo assim, as agravantes inconformadas recorrem a este Órgão Julgador Competente a…

Decadência do Direito à Revisão de Benefício Previdenciário (HELIVANILTON RAMOS) DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HELIVANILTON RAMOS RESUMO: Trata-se de uma breve resenha jurídica, onde se discute a aplicação ou não do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da norma jurídica que instituiu a decadência, abordando-se o histórico e o conflito aparente de normas a esse respeito. PALAVRAS-CHAVE: DECADÊNCIA –…

TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. A decadência do direito de lançar consiste no fato de a Fazenda Pública, no prazo de 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, não ter efetuado o devido lançamento, perdendo o direito de efetivá-lo quando subsistente todas as condições necessárias para o ato administrativo. A decadência, para ser confirmada, possui dois marcos. O primeiro,…

constituição do crédito tributário se deu no processo administrativo 04/143012/2008, auto de infração 31955800, e a intimação da empresa, no mesmo, ou dia da lavratura do auto em 14/03/08. 3 – Não resta dúvida que o lançamento estava fulminado pela decadência nos termos do art. 150 § 4 ou 173 § 1 do CTN. 4 – O último fato gerador cobrado data de 10/09/02 e assim 5 anos à contar de tal data seria 10/09/2007. 5 – Ainda, que se entenda que não foi recolhido o tributo e, portanto, o…

1-O EFEITO DO DECURSO DO TEMPO SOBRE OS DIREITOS SUBJETIVOS O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações ou outras situadas jurídicas, sendo eles positivos e negativos, a lei toma o tempo como causa de aquisição ou extinção de direitos ou faculdades jurídicas. A propriedade e outros direitos reais podem ser adquiridos pelo transcurso do dos prazos de usucapião, e a pretensão de exigir a prestação inadimplida se extingue se o credor não aciona o devedor dentro do prazo estipulado em lei, e

dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por…

estaduais. 3. O Superior Tribunal de Justiça na primeira década de sua existência. 4. Evolução do STJ e suas influências. 5. O respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A nova era da socioafetividade: A) Introdução; B) Doutrina; C) Jurisprudência: I – Tribunais estaduais; II – Consagração pelo STJ. 7. Conclusões: A) Filiação jurídica e filiação biológica; B) Filiação socioafetiva. 1. O Supremo Tribunal Federal Dilvanir José da Costa é Professor e doutor em Direito…

CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DECADÊNCIA ................................. 4. TEORIA DA SUPRESSIO – INEGIXIBILIDADE DE UM DIREITO PELO NÃO EXERCÍCIO................................................................................................................ 4.1 Evolução histórica da Teoria da Supressio............................................................. 5. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA DA SUPRESSIO E OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E…

percentagem Exemplos de homônimos homógrafos: 1. Assentar a. O réu assentou na ponta da cadeira. b. “a respeito desse conhecimento presumido assentou a jurisprudência a seguinte orientação...” c. O exército assentou acampamento em Itatiba. 2. Decadência a. Escreveu-se um livro sobre a decadência de Roma. b. A partir de certa idade, começa a decadência da vida. Além desses casos de homonímia total, pode ocorrer homonímia parcial: a. Começo o livro no começo da minha vida. b. A estrela…

publicou ou membro do MP). Há exceções, nos casos em que leigos tem capacidade postulatória. 3) Endereçamento. A petição inicial tem que ser endereçada ao juízo competente. Aqui vão algumas dicas: nesse momento é o que se aplica tudo o que se aprendeu sobre competência; respeito a terminologia. Juiz Federal é Juiz Federal. Juiz Estadual é Juiz de Direito. O Juiz Federal está em uma Seção Judiciária ou Subseção Judiciária. Juiz Estadual está na Comarca ou Distrito. Pode ser que a causa…