monografia

SUMÁRIO

Introdução
1 Atos Administrativos
1.1 Classificação dos Atos Administrativos
1.1.1 Atos Administrativos Compostos e Complexos
2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999
3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal
3.1 Princípios aplicáveis
3.2 Atos praticados de má-fé
3.3 Atos que lesionem o interesse público
4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU
4.2 Natureza Jurídica dos Atos Submetidos ao Controle do TCU
4.3 Posição Jurisprudencial
Conclusão
Bibliografia
INTRODUÇÃO

O Tribunal de Contas da União, por previsão constitucional, tem o poder de controlar atos administrativos emanados pela Administração Pública.
Esses atos administrativos são submetidos ao prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999? A partir de que momento?
O TCU entende que aquele prazo só se aplica aos atos a ele submetidos para apreciação, a partir do momento em que são julgados, tendo em vista se tratarem de atos complexos.
Em entendimento diverso ao da Corte de Contas, pretende-se aqui demonstrar que aqueles atos são de natureza composta, logo o prazo decadencial é contado a partir da efetiva prática deles pela Administração Pública.
Para bem delinear o que aqui se pretende, far-se-á uma breve análise dos atos administrativos compostos e complexos no capítulo I.
Apresentar-se-á, também, o princípio da segurança jurídica, indispensável à compreensão do momento a quo para a contagem do citado prazo decadencial.
No mais, o entendimento do próprio TCU, bem como jurisprudência a respeito e, ao final, uma análise dos atos administrativos sujeitos ao controle do TCU sob a ótica do princípio da segurança jurídica.
1 ATOS ADMINISTRATIVOS

Como o principal enfoque deste trabalho é a aplicação do prazo decadencial aos atos submetidos ao controle do Tribunal de Contas da União, torna-se importante abordar alguns aspectos desses atos, logo, será apresentado o