escola

jetivos Específicos
Ao final da aula, o Aluno deverá:
Distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública, e respectivas características e peculiaridades, à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos;
Identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária;
Ter visão geral sobre as principais questões controvertidas a respeito, especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus incidentes. TEMA
Extinção do crédito tributário (continuação).
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
4 Decadência e prescrição do crédito tributário
4.1 Conceito;
4.2 Contagem do prazo decadencial e prescrional;
4.3 Prescrição de ações do contribuinte.
4.4 Questões controvertidas.
PROCEDIMENTO DE ENSINO
Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento dos Alunos.
A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:
1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3. Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto.
RECURSO FÍSICO
Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA
Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06
Página: 7/30CASO CONCRETO:
Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC
LTDA. para