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Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.391 - PE (2013/0414665-7) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADOS : : : : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES UNIÃO FRANCISCO NASARENO DE ANDRADE RICARDO LOPES CORREIA GUEDES ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. ARQUIVAMENTO. FATO NOVO QUE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA PELA…

sua aplicação, sendo inclusive matéria tanto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn n. 4.424/DF – quanto de Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON n. 19-3/DF. Alguns pontos sobre sua aplicação já se encontram pacificados na jurisprudência e na doutrina, entretanto, ponto bastante controverso ainda é a aplicação dos mecanismos de proteção oferecidos pela Lei n.11.340/06 a homens que sofrem violência doméstica e familiar. O objetivo deste trabalho é analisar, por meio…

Etapa 2 - Acordão 1.1 - Descrição do caso - Orgão julgador - Razões da reforma Página 6 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 1.2 - Ementa: Ação declaratória de inexibilidade de cobrança - Descrição do caso - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 7 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 2.1 - Ementa: Apelação civel - Descrição do caso Pagina 8 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma - Orgão julgador - Razões da…

comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Exemplos reais: Notícia, jurisprudência, artigos. Manchete de Jornal: Mais de 5 mil pacotes de cigarros são apreendidos pela Polícia Civil em Várzea Grande. Policiais da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Várzea Grande apreenderam na tarde desta…

aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 7 HIPÓTESES O quadro do Poder Judiciário, antes da edição da ementa constitucional 45/2004 era aflitivo e, para resolver os problemas da divergência de soluções de casos substancialmente idênticos e da quantia relevante de processos repetidos que tramitam, fez-se necessária a aplicação das Súmulas Vinculantes, pois, mesmo que se tenha a jurisprudência na conta de uma autêntica fonte do direito, o certo é que o costume jurisprudencial…

Questão 2. 7 Administrativo. 7 Questão 3. 9 Administrativo. 9 Questão 4. 12 Processo Civil. 12 Questão 5. 16 Processo Civil. 16 BIBLIOGRAFIA 21 ANEXO 1 22 Ementa 22 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA…

Conceitos importantes No CPC há várias formas de pleitear a uniformidade das interpretações jurídicas sobre determinado tema dentro dos tribunais. Como exemplo pode-se indicar: embargos infringentes (art. 530 do CPC), incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 e 479), e os embargos de divergência, objeto do presente estudo. Mas cada um desses recursos apontados são distintos entre si, possuindo cada qual uma finalidade específica. Pode-se dizer que os Embargos de…

neste mesmo sentido, confira as decisões ilustrativas abaixo: “Reembolso de despesa. Integram o faturamento, base de cálculo da Cofins, os valores contabilizados como reembolso de despesas.[1] “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ementa: ESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO. As demais receitas não compreendidas no conceito de receita bruta, tais como as financeiras ou o reembolso de despesas, integrarão, pelo todo, o valor da base de cálculo da contribuição mensal por…

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.250.068/0001-70, com sede na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, n.º 3.200, Salas 910/912, Além Ponte - Sorocaba/SP, em razão dos seguintes fatos e fundamentos. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Eminente julgador, em janeiro do corrente ano (2014), o Autor foi atraído pelas propagandas e vantagens prometidas pela empresa Ré, na aquisição de uma denominada cota para serviços de publicidade e divulgação nas redes…

expressão de parte. Assim, a expressão indica uma espécie de não-tributação, conforme parte da ementa grifada abaixo: Ementa TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL IPI AQUISIÇAO DE INSUMOS NAO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO CREDITAMENTO CORREÇAO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇAO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS INCIDÊNCIA PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL 1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos…