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parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, permanecendo depositado o preço até a solução de eventual pendência" (fl. 13571v); b) Ademais, nos termos do art. 4º, da Lei 9.871/99, "foram ratificados, de Documento: 3039385 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 21 Superior Tribunal de Justiça ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, relativamente às pequenas propriedades rurais" (fl. 13571v); c) O…

PIMENTEL.COM.BR 1 Este documento foi assinado digitalmente por MARCIO ALEXANDRE MALFATTI. Protocolado em 28/04/2014 às 15:26:38. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1002298-61.2014.8.26.0032 e o código 118295. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA – SÃO PAULO fls. 107 I- BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, por meio da qual o Autor pretende compelir a seguradora ré a…

coordenador de cursos de pósgraduação lato sensu da Escola Paulista de Direito (EPD), em São Paulo. Professor convidado em outros cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Privado. Advogado em São Paulo. Autor de publicações da Editora Método. Site: . Trabalho elaborado em setembro de 2006. 2 Podemos citar as nossas obras Função social dos contratos (São Paulo: Método, 2005) e Direito Civil. (São Paulo: Método, 2006, v. 3, Série Concursos Públicos); bem como os nossos artigos A…

BELMIRO PEDRO WELTER Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Professor de Direito de Família na URI (Santo Ângelo) SUMÁRIO: 1) doutrina sobre o dano moral no casamento e na união estável; 2) jurisprudência acerca do dano moral no casamento e na união estável; 3) a secularização da culpa no Direito de Família; 4) bibliografia. Questão relevante e que merece maiores esclarecimentos é a referente à possibilidade de ser discutida a culpa…

Alexandre Antonucci Bonsaglia SENTENÇAS ADITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção

NACIONAL HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) OS MESMOS ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE FÁBIO DA COSTA VILAR E OUTRO(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR - ABMES : FÁBIO DA COSTA VILAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE…

Justiça HABEAS CORPUS Nº 133.349 - MS (2009/0065379-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09. CRIME ÚNICO.…

do advento da Constituição Federal de 1988, os doutrinadores e legisladores tentaram disciplinar esta matéria tendo sido inserida no anteprojeto do Código Civil, em 1962, por Orlando Gomes, cuja proteção era até então reconhecida somente pela jurisprudência. Essa proteção consistia em propiciar a vítima meios de fazer cessar a ameaça, ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano. O novo Código Civil…

quilômetro 75 – sentido sul, conforme demonstra os documentos juntados pela requerida, fls., 148, 149 e 150, somente o quilômetro 74 sentido sul fora percorrido pela viatura às 16: 08:24, conforme horário, sendo que a sigla “PMV”, segundo o próprio site da requerida PMV : PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL Os 27 painéis fixos e os seis móveis instalados ao longo do Sistema Anhanguera-Bandeirantes permitem informar as condições das rodovias em tempo real, diretamente do Centro de Controle…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto de estudo a aplicação do princípio da insignificância no direito penal brasileiro, com a verificação de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico constitucional em vigor e a sua aceitação na jurisprudência dos tribunais superiores do país. O estudo será desenvolvido a partir da problemática que passa a ser exposta. A teoria analítica do crime, segundo a maioria dos doutrinadores clássicos de direito penal prescreve ser o crime um fato…