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Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 718.562 - MG (2005/0182182-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO REPR. POR ADVOGADO : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) : RJP : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S) : J A V DA C (MENOR) : D O DA C : JOSÉ HUMBERTO DA SILVA AFONSO E OUTRO (JUIZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - INOCORRÊNCIA - MENOR IMPÚBERE - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43 DO STJ - PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR - TERMO FINAL - 25 ANOS DE IDADE PRECEDENTES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 2. Verifica-se, da análise dos autos, que o entendimento do v. acórdão recorrido de que, "em se tratando de filho menor, especialmente impúbere, a sua dependência econômica em relação ao pai e sua necessidade alimentar se presumem, não necessitando, por conseqüência, de serem demonstradas por qualquer meio de prova, pois o seu caráter alimentar não…

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA Universidade Estácio de Sá Aluna: Iasmin Torres Lara Prof: João Cristiano Segundo o dicionário jurídico de De Plácido e Silva1, Jurisprudência é derivado da conjugação dos termos, em latim, jus (Direito) e prudentia (sabedoria), pelo que entende-se como a Ciência do Direito vista com sabedoria, ou, simplesmente, o Direito aplicado com sabedoria. Modernamente, entende-se por jurisprudência como sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos…

SITE: http://online.sintese.com/pages/juridico/login.jsf MANUAL DAS DOUTRINAS 1. Aguardar E-mail de São Paulo (Assunto: DOUTRINAS _PRODUÇÃO) liberando uma nova Remessa para Produzir (Se você não estiver no grupo do Email, solicitar inclusão ao Andreas). 2. Copiando os arquivos da Nova Remessa: 2.1. Quando liberarem uma nova Remessa ir no caminho: \\SV-FILES-06\Editorial\REPERJ\FLUXO_IOB-POA\CONTEUDO PARA POA\DOUTRINAS e PRÁTICAS- Para Produção\Vinculação_produtos 2.1.1. Entrar no Ano…

Trabalho de Direito Civil 2 Laís Dias Ferrarezi Guimarães Turma 2/turno manhã Documento 1 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/10/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2014 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ…

OPPELT LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS…

LUCIMEIRE DE FREIAS E OUTROS FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Recurso provido.…

ser criadas, inclusive número| |do RG e do CPF. E após, indicar o cabimento/ nome da ação. | | | |FATOS E FUNDAMENTOS: O aluno deverá descrever os fatos e os fundamentos jurídicos. Nos fundamentos jurídicos deverá citar a fonte legal| |(Constituição Federal, Código Civil,…

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição. Origem[editar] A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.834 - GO (2007/0283503-8) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI MARBOR MÁQUINAS LTDA JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD E OUTRO(S) SHEILA DE SOUZA LIMA VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA…

NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora pretende o recebimento no valor de R$ 10080,45 (dez mil e oitenta reais com quarenta e cinco centavos). Contudo, cabe alegar preliminarmente o que segue: II- PRELIMINAR Deve o feito ser extinto sem julgamento de…