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parentes. No entanto, é possível parente até segundo grau de chefe do executivo concorrer ao mesmo cargo do titular só se este estiver dentro do seu primeiro mandato e renunciar ou falecer antes dos seis meses que antecedem o pleito, conforme jurisprudências do TSE e do TER-BA dos anos de 2001 e 2002, respectivamente, verbis: ELEGIBILIDADE – CÔNJUGE E PARENTES – GOVERNADOR – ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO – O cônjuge e os parentes de governador são elegíveis para sua sucessão,…

Consumidor Cce Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Cardoso dos Reis Vistos. ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR move a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de DIGBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CCE. Narra, em síntese, a petição inicial que: 1) a autora apurou que a ré não oferece a seus consumidores deficientes visuais manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada; 2) a ré tem a obrigação de fornecer referidos manuais,…

VOTO - Site certificado Página 1 de 17 Superior Tribunal de Justiça O Juízo singular considerou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrido à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (fls. 176/189). Ao apreciar a apelação interposta pela defesa, o Tribunal distrital, por unanimidade, absolveu o recorrido, por meio do acórdão de fls. 265/282, cuja…

e em normas recomendadas. Ressalte-se que a expressão “trabalho acadêmico” tem sido utilizada como sinônimo de algo definido e individual. Entretanto, segundo Mattar Neto (2002) existem diversos tipos de trabalhos dessa natureza: Trabalhos de sínteses (sinopses, resumos). Resenhas críticas. Trabalhos de divulgação científica (notas ou comunicações científicas apresentadas oralmente em simpósios, congressos ou outros eventos científicos; artigos em publicações periódicas) Relatórios…

ESPECIAL Nº 808.603 - RS (2006/0002947-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A EDUARDO MARIOTTI E OUTROS ADRIANE SCHNEIDER JARDIM FERNANDA GARCEZ E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE DESPROVIMENTO. 1 - É nula a cláusula contratual em que o…

adquiriu o veículo mediante alienação fiduciária em garantia prestada em favor do banco Cicrano. Alegou que diante da inércia da instituição financeira, exerce a posse tranquila e de boa-fé do bem desde a sua aquisição. O banco contestou, alegando, em síntese, a impossibilidade de declaração da usucapião, já que sobre o automóvel incide gravame de alienação fiduciária e remanesce débito de R$ 10.000,00. O Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do foro central da comarca de Porto Alegre…

singular ou particular, inferida em virtude da comparação entre objetos que, embora diferentes, apresentam pontos de semelhança: TIPOS – ARGUMENTO E ANALOGIA Metáfora, Gradação, Comparação. Analogia propriamente dita e interpretação analógica, Jurisprudência, súmulas e enunciados. METÁFORA Metáfora é um termo que no latim, "meta" significa “algo” e “phora” significa "sem sentido". Esta palavra foi trazida do grego onde metaphorá significa "mudança" e "transposição". Metáfora é a…

no método expositivo-dialogado, utilização de instrumental pertinente, trabalhos de fichamento e síntese dos temas, realização de grupos de reflexão e seminários teóricos, estudo de casos, simulação e jogos de negócios, são ações de ensino a serem efetivamente praticadas. GRADE CURRICULAR PROPOSTA AULA MAGNA: 10 h/a MÓDULO BÁSICO: 45 HORAS/AULA  A Empresa e o Ambiente de Negócios. 10 h/a EMENTA: Esta disciplina tem como objetivo focar o ambiente de negócios atualmente…

parte do Judiciário no intuito de garantir aos cidadãos brasileiros pelo menos o mínimo existencial, aquilo que foi elencado na Constituição Federal de1988. ETAPA 2 AULA-TEMA: COMPETÊNCIA. PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E DO PROCESSO. Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de…

R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização pela morte do nascituro, com as devidas correções e acréscimos (fls. 94-97). Em grau de apelação, todavia, foi modificado o julgado e negada a indenização, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE ESTAVA GRÁVIDA. ÓBITO DO FETO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. TITULARIDADE DE…