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CONTESTAÇÃO e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos. Arguir o autor que o fato de o autor ter atingido a maioridade, além de (..... completar), encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar. Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO…

MINISTRO PAULO GALLOTTI : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) : PAULO RÔMULO BOUERI ALVES RIBEIRO : ANTÔNIO JOSÉ BOUERI ALVES - CURADOR : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A questão relativa à existência dos requisitos para a concessão da tutela é tema que, por demandar a análise de…

Execução Trabalhista da Moratória Legal I - INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a aplicação do artigo 745 – A do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, sua legalidade; entendimento doutrinário; aplicabilidade e jurisprudência. O artigo 745 – A do Código de Processo Civil, foi incluído no Capítulo dos Embargos à Execução, no Código de Processo Civil, dando mais uma possibilidade ao devedor de quitar sua dívida, de uma forma menos onerosa; de forma…

carro adquirido a prazo mediante alienação fiduciária em garantia. Passo 3 (Equipe). Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. Site sugerido para pesquisa: Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: Kwww.stj.jus.br». Acesso em: 27 abr. 2014. Para as questões acima, elaborar parecer, que deverá conter a transcrição da ementa de, pelo menos, um acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final de cada parecer. PARECER QUESTÃO 1 O depósito é um…

especifica os artigos 4º ao 10º, do Código Civil. No entanto, como ressalta a autora, seja com o nascimento ou com a morte, a personalidade jurídica não nasce ou cessa por aí, visto que, esta se prolonga com a “projeção dos direitos da personalidade”. Em síntese, o nascituro tem expectativas de direitos mesmo antes de seu nascimento e, após a morte, o indivíduo tem direitos que versam sobre “reconhecimento à sua memória e o respeito a seus despojos”, como alude Raquel. Passando a versar…

instrumento de mandato incluso, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de reu, pelas razões de fato e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: 1. SÍNTESE DOS FATOS Em data de 25 de Agosto de 2014, por volta das 07h30min, o Autor conduzia seu veículo GM/S10 COLINA D, placas xxxxxxxxxx, pela Avenida Ismael sentido Castores quando, ao cruzar com a Rua Tiradentes, teve seu veículo…

PREJUÍZO DA VÍTIMA CONSEQUÊNCIA: indenização do dano. REGRA GERAL: não há responsabilidade sem culpa. EXCEÇÕES: acidentes do trabalho e coisas que caírem ou forem lançadas de qualquer casa. Nesta etapa iremos direcionar a pesquisa de jurisprudência (a partir dos sites indicados na Etapa 1) e doutrina para aprofundar a fundamentação teórica e jurisprudencial dos casos criados por cada grupo,a fim de buscar solução fundamentada bem como propor medidas de prevenção. Portanto na ATPS…

Ambiental. Estudo de impacto ambiental – EIA, Relatoria de impacto ambiental – RIMA: manual de orientação. São Paulo, 1989. 48p. (Série Manuais). Atenção: a primeira palavra, sempre vem em maiúsculas. Se a publicação for obtida a partir de um site de Internet, usa-se o mesmo modelo básico que dissemos acima, mas acrescentam-se as informações do meio eletrônico. ALVES, Castro. Navio negreiro. São Paulo: Virtual Books, 2000. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2002. CUNHA, E.…

contrafação, obra, fonograma, editor, produtor, radiodifusão e artistas interpretes. Percebemos então, a importância dos direitos autorais na sua abrangência, abrigando muitos interesses e direitos na proteção das obras intelectuais. Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONTRAFAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. Não havendo no processo laudo pericial válido e escorreito, a comprovar…

prévio e disponibilidade de recursos; Recursos: tempo hábil, conhecimento e acesso às informações necessárias. 9 Elaboração do projeto de pesquisa De acordo com Santos (1999), são elementos básicos do Projeto de Pesquisa: introdução, com síntese do referencial teórico embasada na literatura, formulação do problema, objetivos e hipóteses quando houver. 10 Estrutura do Projeto de Pesquisa Dados de identificação: Título provável; Dados do/s autor/es – acadêmico/s e orientador/es