Direito difuso

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 37ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar - salas nº 1215/1217 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 2171-6248 - E-mail: [e-mail]

SENTENÇA Processo nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 0118139-53.2010.8.26.0100 Ação Civil Pública - Prestação de Serviços Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor Cce

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Cardoso dos Reis

Vistos.

ANADEC

ASSOCIAÇÃO

NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR move a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de DIGBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CCE.

Narra, em síntese, a petição inicial que: 1) a autora apurou que a ré não oferece a seus consumidores deficientes visuais manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada; 2) a ré tem a obrigação de fornecer referidos manuais, por força do disposto no §2º do art. 58 do Decreto-lei 5.296/04, que regulamentou a as Leis 10.048/00 e 10.098/00.

A autora postula a condenação da ré à obrigação de disponibilizar a seus consumidores exemplares de manuais de instrução em meio magnético, braile e fonte ampliada, sob pena de pagamento de multa diária.

0118139-53.2010.8.26.0100 - lauda 1

Este documento foi assinado digitalmente por ADRIANA CARDOSO DOS REIS. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0118139-53.2010.8.26.0100 e o código 2S0000005QBXI.

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Ela postulou o deferimento do pedido em sede de liminar.

A documentos (fls. 11/54).

petição

inicial

foi

instruída

com
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