habeas corpus

6299 palavras 26 páginas

Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 133.349 - MS (2009/0065379-7)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE
:
LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
PACIENTE
:
R DE S L

EMENTA
HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO.
VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO
ESPECIAL.
ILEGALIDADE
MANIFESTA.
OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09. CRIME ÚNICO. NÃO
CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.
2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ).
4. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Com o advento da Lei nº 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores. Com isso, a dosimetria da reprimenda deve ser refeita, não ficando o magistrado da execução vinculado às penas-bases fixadas anteriormente, pois agora deverá avaliar a maior reprovabilidade da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo momento.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das

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