Ação de Resolução Contratual e RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapecerica da Serra/SP.

Nome da Parte, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXX, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Independência, n.º 163 – Centro de Embu Guaçu/SP – CEP 06900.000, por seu advogado que esta subscreve (doc.01), com escritório na Rua Independência, n.º 163 – 1º andar – Centro – Embu Guaçu/SP – CEP 06900-000, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, propor

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de PUBLIKA BRASIL COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.250.068/0001-70, com sede na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, n.º 3.200, Salas 910/912, Além Ponte - Sorocaba/SP, em razão dos seguintes fatos e fundamentos.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Eminente julgador, em janeiro do corrente ano (2014), o Autor foi atraído pelas propagandas e vantagens prometidas pela empresa Ré, na aquisição de uma denominada cota para serviços de publicidade e divulgação nas redes sociais (doc.01), por meio das quais cadastrou-se como seu divulgador, sendo prometido pela empresa ganhos de acordo com o investimento proposto (doc.02). Afirmava ainda que tais condições vantajosas eram para apenas 30.000 investidores e a data limite para a compra seria em 31/01/2014.
A promessa era de que, uma vez cadastrado e comprando um pacote no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o divulgador adquiriria cotas para ganhos mensais de 40% do valor do investimento, ou seja, R$ 4.000,00 que deveriam ser depositados em espécie na conta corrente do titular e ainda 20% do valor do investimento, R$ 2.000,00 em vouchers de compras no site da empresa Ré, www.publikastore.com.br que comercializava produtos de diversas marcas.
Acrescentava ainda que, uma vez pago o boleto bancário em nome da