Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

muito respeitosamente perante Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO para solicitar a apreciação do Auto de Infração nº ..., em anexo, requerendo o seu cancelamento, o que o faz pelas razoes a seguir: 1. O Recorrente recebeu em sua residência auto de infração por ter no dia 09 de Dezembro de 2012, por supostamente ter violado norma constante do artigo 173 do CTB: “Disputar corrida por espírito de emulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes),…

Artigos 136 a 139 e 329 da lei Federal nº 9.503/97, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Considerando o que dispõe o Artigo 8º da Lei Municipal nº 265/2012 de 22 de fevereiro de 2012. D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o incluso Regulamento do Serviço Especial de Transporte de Escolares a que se referem os artigos 136 a 139 e 329 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que passa a integrar o presente decreto em forma de…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância 2 Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 30/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: (2,5 pontos). O CTB prevê no

procedimento adminsitrativo instaurado pelo Detran-RJ que visa aplicar a penalidade em até 12 (doze) meses. Temos conhecimento que o Detran-RJ está visando a pena máxima em todos os casos que foram abertos procedimentos junto ao órgão. Durante o processo administrativo será analisado toda a situação, penalidades e historico do motorista para aplicação da penalidade em última instância. Caso o interessado não recorra da suspensão a aplicação da referida penalidade ocorrerá em até 3…

PAULO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Nº 0000047-4/2011. CLAUDIO MASSARIOLLI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 339.344.17, expedido pela SSP - SP, inscrito no CPF sob o nº 026.640.248-84, residente e domiciliada na Rua Prudente de Moras, nº 69, nesta cidade de Guará - SP, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a presente DEFESA em face do Procedimento Administrativo instaurado, o…

O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. De início, é importante distinguir o crime de embriaguez ao volante da infração administrativa de embriaguez ao volante. O crime de embriaguez na condução de veículo automotor é previsto no art. 306 do CBT: "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". A pena prevista

RECURSO para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo ............ estaria transitando na Avenida João César de Oliveira e Avançou o sinal vermelho. Como resultado apontou-se violação do Art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, na infração enviada para o proprietário, não consta a imagem do veículo e do momento da infração em questão, como menciona a…

– PARANÁ Processo ******** *****************, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº *************, inscrito no CPF sob o nº *****************, domiciliado no município de Paranaguá, à *************** notificado da imposição de penalidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, autuado sob o nº ************* vem, nos termos do da Lei 9.503/07, interpor o presente recurso pela suposta infração de transito, pelas…

defesa preliminar, no processo originado pela autuação pela Policia Rodoviária Federal, sob o AI nº B.03.......-9, cuja infração está sendo contestada através do respectivo recurso administrativo. O Of referenciado não atendeu ao que foi solicitado pelo defendente, pelo que novamente requer: 1 . Seja apontado o dispositivo legal que dá competência ao dirigente do orgão executivo de trânsito estadual, neste caso o Detran-GO, para iniciar qualquer tipo de processo administrativo referente…