Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

Exmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) do DETRAN – Departamento de Trânsito do Estado do Ceará. Eu, XXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliada nessa urbe à Rua XXXXX (doc. 01), venho respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação,…

Brasilia -DF Assunto: Solicitação de cópia de auto de infração. Eu,XXXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXXXX, condutor / proprietário do veiculo marca VW Saveiro , placas XXXXXX, categoria PARTICULAR, venho através do presente , venho solicitar o que segue: 01-Cópia do Auto de Infração de Trânsito de Série XXXXXXXXXX expedido em XX/XX/XXXX . Orgão Fisc: PRF,com o objetivo prover informações em processo administrativo junto ao Detran /DF. Solicito que a resposta a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/ Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº ,cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer areconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG NOTIFICAÇÃO: ........ NOME (QUALIFICAÇÃO), residente ..... Minas Gerais venho, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi…

Estadual de Trânsito RESOLUÇÃO N. 075/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e dá outras providências. O Conselho Estadual de…

validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista que se negou a realizar o teste do bafômetro em autuação de trânsito. A decisão estabelece que o DETRAN/RS suspenda o auto de infração decorrente do processo administrativo nº 2011/0518138-3, lavrado em 10/72011, com base no artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Tal dispositivo caracteriza como infração gravíssima o ato de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que…

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…

de Vossa Senhoria apresentar: RECURSO DE INFRAÇÃO Tendo em vista a abertura de processo administrativo de n. xxxxxxxxxxxxx, para apuração de delito infracional de trânsito previsto no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos I - DOS FATOS Na data e nos eventuais fatos que ensejaram a autuação de trânsito, o Sr. xxxxxxx estava a trabalho, quando no dia 22/04/15 foi abordado por agentes de trânsito, oportunidade que ao…

todas as pesquisas demonstram que a utilização do cinto reduz as chances de morte em caso de acidente de trânsito. A esse respeito, pronunciou-se a JARI do CETRAN/SC: Inicialmente imperioso registrarmos que coadunamos com o entendimento do nobre relator no que se refere a necessidade de sempre que possível se tentar abordar o veículo quando verificada a ocorrência de infração de trânsito, consignando o motivo da ausência da abordagem no AIT consoante art. 280 §3.º do CTB.…

CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Citado por 2.372 I - tipificação da infração; Citado por 39 II - local, data e hora do cometimento da infração; Citado por 19 III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; Citado por 8 IV - o prontuário do condutor, sempre que…