Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

Ilmo. Sr. Superintendente de Transporte e Trânsito da SMTT Ref.: Auto de Infração no. Autuação de Infração de Trânsito Recurso EU, XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXXXXX, de CNH nº XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 1-…

pautou, e continua pautando, sua conduta ao dirigir, rigorosamente dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos riscos que se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação, a qual foi indeferida sob a…

DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E 40730302 RODRIGO , brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº xxx, expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E XXXX , conforme notificação…

vem, tempestivamente, interpor. RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXXXXXXXXX emitida em 05/02/2015, pelas razões de fato e direito que passa aexpor: Dos Fatos A Recorrente foi autuada por supostamente violar o disposto noartigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar emlocal/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na R. GALVAO…

municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada para desenvolver trabalho educativo e preventivo, que ajuda a garantir maior segurança e melhor qualidade de vida aos moradores, fiscaliza o cumprimento das normas de trânsito e cuida para que a sinalização e os limites de velocidade sejam respeitados nas vias públicas do perímetro urbano. A segurança pública de um município é essencial, pois transmite segurança aos munícipes. Segundo a Carta Magna,…

xxxxxxx, brasileira, solteira, profissional da área de ….., portadora do RG n. MG 8992760 e do CPF n. 013.617.946-07, residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., não se conformando com a lavratura do auto de infração, AIT n. AE00351351, realizado no dia 26/11/2012, na Avenida Nossa Senhora do Carmo, as 07:57 (sete horas e cinquenta e sete minutos) vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PARANÁ SETRAN NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 3359229 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 275350-E000661204 airro Centro/Batel, na cidade de Curitiba – PR, CEP: 80.420-200, com endereço comercial estabelecido na Rua Capitão Virginio de Oliveira Mello, nº 74, Bairro Mercês, Curitiba – PR, CEP: 80.510-110, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente

manutenção, expansão e aperfeiçoamento dos meios de transportes; estudar e oferecer soluções aos problemas de tráfego e transito rodoviário no Estado; disciplinar e fiscalizar o tráfego nas rodovias estaduais; estudar e oferecer soluções às questões legais, econômicas, financeiras e operacionais pertinentes aos transportes; disciplinar e oferecer soluções às atividades de trânsito, coordenando ações de educação, visando a segurança e conforto do cidadão. (SOBRE O SETRA, 2014) 2 – TEMA E…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI AUTO DE INFRAÇÃO: .................. ........................................, basileiro, casado, profissão, portador do CI n.º.............. e do CPF n.º................, residente e domiciliado nesta cidade sito à Trav. ................, n°...... bairro do .........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO à decisão exarada no Auto de…

contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns…