Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNTITO – STRANS Ref. Auto de Infração nº STD0442491 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: A Requerente foi autuada em infração nº STD0442491, na data de 08/08/2014, às 08:37 horas da manhã, por supostamente dirigir veículo utilizando-se de telefone celular, no…

no Auto de Infração nº ......, GRM ....., lavrado em ......., às ....... horas, no cruzamento da Avenida ........ com Rua ......, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória : Infração- gravíssima Penalidade- multa. Tal a tipificação da…

Processo nº.: Auto de Infração nº.:Fulano de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado nodia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços detransporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem…

À Junta Administrativa de Recurso de Infração. BHTRANS – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Ref. Recurso de Infração de Trânsito Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXX, preenchidas as condições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações específicas, inconformado com a multa atribuída ao veículo qualificado na presente documentação, venho respeitosamente à presença desta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor a presente DEFESA…

9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o…

AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR SISTEMA CONVENIADO DE MULTAS AV VICTOR FERREIRA DO AMARAL, 2940 – TARUMÃ CEP Nº 82.800-900 – CURITIBA/PR REMESSA AO JARI Processo Administrativo nº 00000 Infração: art. nº 244, I do CTB Recorrente: XXXXXXXXX, brasileiro, casado, marceneiro, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxx, nº xx, Jardim xxxxx, CEP 00.000-000, Cidade de zzzzzzzz – Pr, através de seu advogado AAAAAAAAA, brasileiro, casado,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. Ref. Processo Administrativo nº AUTO DE INFRAÇÃO N.º I - DA IDENTIFICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº __________, e inscrito no CPF sob n.º ____________________, Carteira Nacional de Habilitação n.º ___________________, Registro: _______________ PR, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXo

DA 19ª DRP/ CIRETRAN DE ARARANGUÁ XXXXXX, brasileiro, solteiro, CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Sombrio, vem mui respeitosamente, no prazo legal, apresentar DEFESA ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXX, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir perfilhados: O Recorrente trafegava com seu veículo Fiat uno, placas XXXXX, na cidade de XXXXXX, conduzindo o carro em baixa velocidade, sem nenhuma…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN – RJ. Ref: Auto de Infração n° XXXXX Nome, naturalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE…

Bens. Monografia, 2010, Curso de Direito do Centro Universitário UNIRG, Gurupi, 2010. A pesquisa tem como objetivo a compreensão do ramo do direito tributário, administrativo e Código de Transito e outros, buscando fazer o relacionamento de uma forma bem discricionária no que se refere a direito de não ser privado dos bens sem o devido processo legal, objeto analisado é o bem móvel (veiculo automotor). O presente trabalho utiliza pesquisa bibliográfica, lei e jurisprudência para uma…