Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que

Autora pede vênia para informar a Vossa Excelência que A PRETENSÃO NÃO É CONTESTAR OU COMBATER AS MULTAS DE TRÂNSITO, NEM AO MENOS DISCUTIR A PROCEDÊNCIA DELAS, e sim, apontar que estão todas elas FORA DO PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO. Assim, tomemos como exemplo a multa aplicada pela empresa Ré no dia – apresentada nestes autos como sendo o doc. 15, onde pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e aceitando sempre o prazo máximo para os procedimentos temos: - Art. 281 – 30…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO Nº. 2512166-9/2010 LUIZ GUSTAVO ARAÚJO PINHEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Identidade de no 3.413.352 SSP/PE, CPF nº. 582.052.414-49, (Docs. 01 e 02), residente e domiciliado na Rua Antonio Simeão Sobrinho, nº. 50, centro, Araripina/PE, CEP: 56.280-000, por seus advogados “in fine” assinados, devidamente…

nacionais no conjunto de sua população. d. processo de concentração populacional em torno de um município. A classificação como metrópole regional ou nacional depende de sua influência no desenvolvimento industrial regional ou nacional. 26. A análise das vias de circulação no Brasil revela a. subaproveitamento das potencialidades naturais do país, pois em c. taxa de natalidade. d. densidade demográfica. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 29. Nas vias urbanas de trânsito rápido, onde não existir…

a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, de nº 901503297467, o que faz da seguinte forma: De acordo com a mencionada notificação, o veículo do recorrente, marca Peugeot, modelo 206, placa IOC 5149, cor preto, avançou em sinal vermelho. Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus volitivo do agente em avançar sinal vermelho ou de parada, não caracterizando a infração o fato de o sinal ter ficado…

máxima permitida para o local, medida por instrumento ou por equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração – média; Penalidade – multa; (...) Conforme se verifica pela Notificação de Autuação expedida sob o n.º XXX, cuja cópia é trazida à colação, a referida infração acarretou em 4 (quatro) pontos na carteira do Autor, bem como lhe foi imposta multa no…

Ao Sr. Representante do DETRAN/RJ RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA DEFESA PRÉVIA Processo nº: E-12xxxx Eu, SAVIO xxxxx, portador do CPF xxxxx e da CNH xxxxx, inconformado com a decisão de instauração de processo administrativo com o objetivo de me imputar penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, venho interpor a presente DEFESA PRÉVIA pelas razões a seguir. No dia 29 de janeiro de 2014 fui parado aleatoriamente em operação denominada “lei seca” e fui convidado a realizar

HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ . VINICIUS DIEGO PEREIRA DANTAS NEGREIROS, brasileiro, casado, portador do RG número , CPF nº , Carteira Nacional de Habilitação sob nº 03710586149. Residente e domiciliado na Rua Fortaleza-Ce, vem mui respeitosamente apresentar: Defesa Prévia, nos termos do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, e na forma do Art. 10, da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN, em desfavor do Processo Administrativo nº 27045/2014.…

alteração na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo sobre o delito de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, como também na infração administrativa. A aplicabilidade destes dispositivos será discorrida neste trabalho em breves comentários. Palavras-chave: Embriaguez ao volante, exame do etilômetro, veículo automotor. ABSTRACT The present article has for…

TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste Formulário, onde receberão as intimações de estilo, vem sempre com devido respeito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em face ao auto de infração ... lavrado,…