Defesa Administrativa Detran
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.PROCESSO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO Nº. 2512166-9/2010
LUIZ GUSTAVO ARAÚJO PINHEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Identidade de no 3.413.352 SSP/PE, CPF nº. 582.052.414-49, (Docs. 01 e 02), residente e domiciliado na Rua Antonio Simeão Sobrinho, nº. 50, centro, Araripina/PE, CEP: 56.280-000, por seus advogados “in fine” assinados, devidamente habilitados conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 03), com endereço profissional à Rua Ana Ramos Lacerda, nº. 245, centro, Araripina/PE, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, nesta e na melhor forma em direito, tempestivamente, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma, apresenta neste ato a sua “DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA MULTA DE TRÂNSITO”, com base no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:
De acordo com a mencionada notificação processada na data de 06/09/2010, o veículo de propriedade do Sr. Luiz Gustavo Araújo Pinheiro, de marca FIAT, Modelo Fiorino/FLEX, Placa KJW-3597, Tipo Caminhonete, Espécie Carga, Cor Branca, segundo equipamento de nº. 002030, Data da Aferição: 15/07/2010,sendo que tal veículo teria excedido o limite de velocidade da via em que transitava no dia 20/06/2010, ás 08h31min da manhã, na Estrada São Francisco, 1871 da Cidade de Taboão da Serra, e foi autuado pelo SEMUNTRANS SEC. MUNIC. TRANSPORTE - do município de Taboão da Serra, pela infração descrita no Art. 218, (parágrafo §1º) do Código de Trânsito Brasileiro, que diz in verbis:
“Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil”:
I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias