Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido entre o período das 6:00hs ás 10:00hs .. Destaca-se que a infração teria ocorrido no dia 18/02/2014, Túnel Santa Barbara – Sent. Catumbi - Rio de Janeiro. Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização. Por fim, destaca-se que Túnel Santa Barbara…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN-RJ ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de texto. .............................................................................................................................................. 1 Uso formal e informal da língua. ......................................................................................................................................................... 24…

Defesa fundamentada nos art. citados CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V -

Proteção e Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social no Trânsito (4H/A) + Legislação de Trânsito (1H/A)) MEIO AMBIENTE E CONVIVIO SOCIAL – CAP 4 Pág 125 Manhã das 08:00 as 11:30 – Noite das 19:00 as 22:30 com intervalo de 10 min Ao final deste módulo, o candidato deverá ser capaz de concientizar-se da importância do uso adequado de duas ou mais rodas para a preservação do meio ambiente e da importância do convívio social no trânsito através de comportamentos adequados que…

DEPARTAMENTO ESTADUAL TRÂNSITO - DETRAN/PR QUALIFICAÇÃO PESSOAL, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G.., inscrita no CPF sob n, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº , residente e domiciliada na Rua........., CEP ............, CONDUTORA do veículo , placa, , vem por meio desta apresentar DEFESA PRÉVIA, no Auto de Infração de nº . 1 . PRESCRIÇÃO A Peticionária foi autuada na data de às 15:00horas, pela infringência…

transferência de propriedade de veículos junto ao órgão executivo de trânsito – DETRAN/PR, quando da aplicação da penalidade por ato do Diretor Geral, que no caso é a autoridade executiva de trânsito competente,quando da conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida…

Excelência, através de seu advogado infra assinado, com escritório profissional na Rua Major Gote, nº 1.266, sala 03, Centro, nesta cidade de Patos de Minas - MG, onde deverá receber intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na cidade de Belo Horizonte/MG, na Praça da…

impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde a sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. (ob. Cit. Pp. 16/17) Ainda: Autoridade coatora é aquela que ordena (ainda que manifestamente incompetente para a sua prática: RSTJ 96/376) ou omite a prática do ato…

prazo de prescrição fixado da legislação penal. De resto, devem ser acatadas as regras traçadas no regime jurídico administrativo, quanto aos marcos do lapso prescricional (termo inicial e final) e causas interruptivas. Noutro versar, mantém-se inalteradas as seguintes definições normativas: a) o termo inicial do prazo prescricional se dá com a prática do ilícito administrativo e criminal; b) a instauração do PAD interrompe a prescrição; c) o lapso prescricional volta a fluir por…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. Notificação de Penalidade nº XXXXXXXXX Processo nº YYYYYYYY (AIT N° PM?????????) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente na Rua ???????????, em virtude da Notificação de Penalidade em epígrafe, vem respeitosamente a insigne presença de V. Senhoria, tempestivamente, apresentar RECURSO, o que faz com base nos fatos e fundamentos que abaixo seguem: I – DOS FATOS