AÇÃO COMINATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS – MG

PEDIDO DE LIMINAR URGENTE

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, maior, brasileiro, amasiado, vendedor, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº.xxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG n° xxxxxxxxxxxxxx, SSP/MG,, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro Brasil, na cidade de Patos de Minas – MG, CEP: 38.700-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra assinado, com escritório profissional na Rua Major Gote, nº 1.266, sala 03, Centro, nesta cidade de Patos de Minas - MG, onde deverá receber intimações, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS

contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na cidade de Belo Horizonte/MG, na Praça da Liberdade s/n (Palácio da Liberdade) pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados:
DOS FATOS

1 – O Autor, no ano de 2007, adquiriu o veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de financiamento bancário junto ao Banco Finasa S.A.

2 – Referido veículo tinha sido adquirido para que o Autor pudesse utilizar o mesmo para trabalhar na realização de festas e eventos que, à época da aquisição do mesmo, era sua ocupação habitual, juntamente com outros sócios.

3 – Ocorre que tal empreendimento acabou por ser mostrar pouco lucrativo, o que fez com que o Autor e seus sócios desistissem de trabalhar em tal ramo de atividade, sendo certo que o carro não seria mais necessário em virtude disso.

4 – Sendo assim, o Autor repassou o referido veículo para o Sr. Anísio, para que este encontrasse alguém interessado em adquirir o carro, seja quitando o valor de suas parcelas integralmente ou mesmo transferindo o financiamento para seu nome.

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