Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

ações penais deflagradas e em trâmite nos Juizados Especiais Criminais, especializados ou não, ou mesmo nos Cartórios Criminais, quando a comarca não possui Juizado Criminal instalado, imputando ao acionado o crime previsto no Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É que a lei proíbe que pessoas não habilitadas dirijam veículos automotores, consoante redação empregada no art. 309 da Lei 9.503/1997, adiante transcrita, in litteris: “Dirigir veículo…

CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir;…

privado, inscrita no ...................................., estabelecida à Av. .................................................................., vem, nos termos do artigo 69, da resolução 442/2004, apresentar RECURSO no processo nº 08.672.000.149/2007, referente ao auto de infração de nº 612822, fazendo-o pelas razões seguintes: Conforme já noticiado na defesa da requente a multa aplicada contra a empresa não deve prevalecer, pois quando da autuação pelo sr. Fiscal a empresa não…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO GOIÁS – DETRAN- GO. AUTUAÇÃO Nº Axxxxxxxxxx XXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF/GO nº xxxxx RG nº xxxx e da CNH nº xxxxx, expedida pelo DETRAN/GO, residente _______________________ vem, respeitosamente a V. Excelência, em causa própria, oferecer a presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta…

POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta monografia foi submetida ao processo de…

DETRAN/___ Rua ____________, nº ____ Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ____________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, em __________, ____, inscrito no CPF sob o nº ___________ e portador da Carteira de Identidade - RG sob o nº ____________, vem respeitosamente a presença de V. Sª apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________ pelos fatos…

Florianópolis, ___/___/___. RECURSO DE INFRAÇÃO Ao Conselho Estadual de Trânsito / CETRAN Rua Ursulina de Senna Castro, 226 - Estreito Florianópolis/SC CEP: 88070-290 (NOME DO RECORRENTE), brasileiro, (ENDEREÇO), com o documento Nacional de Habilitação sob o n.º de registro (XXXXX) e CPF sob o n. (XXX.XXX.XXX-XX) vem à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo nos Arts. 25 e 281 - Parágrafo Único I do CTB, c/c Resolução nº 149/03, respeitosamente

1. Número: 71005013339 Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública Tipo de Processo: Recurso Cível Comarca de Origem: Comarca de Ijuí Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Classe CNJ: Recurso Inominado Assunto CNJ: Anulação Relator: Niwton Carpes da Silva Decisão: Acórdão Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.…

RECURSO ADMINISTRATIVO - CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - DUAS INFRAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE ILMO. SR. _____ DA JARI - DETRAN DE _____-_____ PROCESSO nº _____ AUTO INFRAÇÃO nº UF _____ PLACA: _____ OFÍCIO nº: _____/10/JARI/AGETRAN _____, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua _____, n 290, Centro, na cidade de _____-UF, Portador da Carteira Nacional de Habilitação (B), Registro nº _____, condutor do Veículo GM/S10 EXECUTIVE 2.8, de…

defesa preliminar, no processo originado pela autuação pela Policia Rodoviária Federal, sob o AI nº B.03.......-9, cuja infração está sendo contestada através do respectivo recurso administrativo. O Of referenciado não atendeu ao que foi solicitado pelo defendente, pelo que novamente requer: 1 . Seja apontado o dispositivo legal que dá competência ao dirigente do orgão executivo de trânsito estadual, neste caso o Detran-GO, para iniciar qualquer tipo de processo administrativo referente…