Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, vem a V.S.a defender-se da Notificação de Imposição de Penalidade do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir PCDD Nº 2013/0441812-0(Art 263) que lhe move o DETRAN-RS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo). Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº…

JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E xxxx RODRIGO, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº , expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E xxxxxxxx , conforme notificação anexa,…

AO DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR. Processo Administrativo nº ...................... FULANO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º, residente e domiciliado à Rua .........., nº , .........../PR, , vem respeitosamente à presença de V.Sª, com o devido acatamento apresentar 1. RECURSO A ser encaminhado ao DETRAN – Departamento de Trânsito, referente ao Processo Administrativo nº................. de SUSPENSÃO DO DIREITO DE…

EXMO. SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/XX RAFAEL XXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador do documento de identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente na Rua XXXXXX, CNH nº XXXXXX (documento em anexo 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para apresentar a presente defesa contra a notificação da instauração de Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir nº XXXXXXX, em razão dos seguintes fatos

RECURSO DE TRÂNSITO ART 165 CTB AMPLO DIREITO DE DEFESA: De acordo com a Constituição Brasileira em seu Artigo 5º LV, onde está cristalizado o amplo direito de defesa – “Aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. DAS ALEGAÇÕES: Apresento-lhes neste documento a insatisfação em relação à Notificação de Infração de Trânsito, visto que a infração é…

DE SANTA CATARINA RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Orientador: Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Florianópolis (SC) 2010 1 RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com…

Excelentíssimo Senhor Diretor da 257ª circunscrição Regional de Transito de São Paulo -SP. Ref.: Defesa Processo Administrativo nº 002434-0/2013 Portaria eletrônica nº 200700855313 Recurso de defesa de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, do lar, residente e domiciliada Rua Dr. Elias Kraide,385- Jd. Silveira – Barueri-SP, portadora do RG de n.°xxxxx, CPF n.°xxxxxxx, CNH nº xxxxxxx, vem, perante V.Sa. no…

À LEI 11.705/08 Áureo Neto PINOTTI1 Cleber Afonso ANGELUCI2 RESUMO: O presente trabalho se propõe ao estudo da última alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a legislação anterior. Procurou-se…

DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, autarquia Estadual, cadastrada no CGC-MF sob o nº 01.560.929/0001-38 com endereço Rodovia MS 80 km 10 – Saída p/ Rochedo - Cep: 79.140-000, nos termos a seguir aduzidos: BREVE RELATO DOS FATOS O requerente foi autuado por dirigir sob influencia de álcool. Em decorrência da autuação foi instaurado processo administrativo…

DIRETOR DE TRÂNSITO DO CETRAN DO ESTADO DE xxxxxxxx ________________________________________ PA nº. xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx brasileiro, casado, comerciante autônomo, portador do Rg.ssp/sp.n.º xxxxxxxxx e do Cpf.nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua Portugal nº. xxxxx - Jardim Europa - xxxxxxxxxxxxxxx, vem tempestivamente através dos procuradores constituídos, não concordando com a decisão administrativa de primeira instância “a quo”, impetrado ao…