indenização

Excelentíssimo Senhor Diretor da 257ª circunscrição Regional de Transito de São Paulo -SP.

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº 002434-0/2013
Portaria eletrônica nº 200700855313
Recurso de defesa de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, do lar, residente e domiciliada Rua Dr. Elias Kraide,385- Jd. Silveira – Barueri-SP, portadora do RG de n.°xxxxx, CPF n.°xxxxxxx, CNH nº xxxxxxx, vem, perante V.Sa. no prazo assinalado em lei, DEFENDER-SE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE SUA CNH movido pela Secretaria de Planejamento e desenvolvimento Regional – Departamento Estadual de Trânsito - Detran, de acordo com a notificação recebida acostada a essa.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

A Requerente recebeu notificação da instauração de processo administrativo visando a suspensão do seu direito de dirigir devido ter sido no período de 12 meses responsabilizada por cometer 04 infrações de trânsitos que somadas resultam em 21 pontos, ocorrendo assim no disposto no artigo 261 do Código de Transito Brasileiro (CTB). Todavia, três das infrações discriminadas na notificação não foram cometidas pela requerente e sim pelo Sr. xxxxxxxxxxx, brasileira, solteiro, marceneiro, portador do RG nº xxxxx e CPF nºxxxxxx Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxxx, que é o proprietário atual do veículo placa xxxxx (declaração anexa). As infrações discriminadas, na notificação anexa à presente, as quais a requerente se refere foram cometidas pelo Sr. xxxx nos dias 15/07/2012, 30/07/2012 e 26/03/2013 veículo com placa xxxx que está no nome da requerente.

Insta informar a requerente, que no momento oportuno à época, a requerente apontou o condutor das infrações ao Departamento Competente. E, que o veículo não foi passado para o nome do infrator por causa da perda do documento de compra e venda e que existe no Ciretran de Barueri, através do despachante do infrator, pedido de remarcação de