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PARECER

EMENTA: Trata-se de consulta formulada acerca da flexibilização dos prazos para atendimentos dos trinta dias nos procedimentos para realização da transferência de propriedade de veículos junto ao órgão executivo de trânsito – DETRAN/PR, quando da aplicação da penalidade por ato do Diretor Geral, que no caso é a autoridade executiva de trânsito competente,quando da conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 233:
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização Trata-se de consulta formulada pela Coordenadoria de Infrações do DETRAN/PR, acerca de ocorrências quando da impossibilidade de novo proprietário realizar o atendimento e protocolar o processo de transferência de propriedade nos prazos previstos na norma específica. Os efeitos da medida ao apenado na conduta devidamente tipificada no art. 233 do
CTB, circunstâncias as quais resultam aos HABILITADOS, a obrigação pecuniária e a pontuação de classificação grave.

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Verifica-se, entretanto, a existência de casos pontuais em que a imposição da penalidade sob este artigo é temerária, dada a origem e natureza da infração, haja vista a impossibilidade de atender-se ao prazo de trinta dias, bem como a potencial gravidade da infração. As situações em questão englobam os seguintes casos:
a) PERMISSIONÁRIOS,
b) Veículos adquiridos em LEILÃO,
c) Veículos adquiridos FORA DO ESTADO DO PARANÁ
d) Veículos objeto de procedimentos judiciais –ARROLAMENTO DE BENS/FORMAL
DE PARTILHA,
e) Veículos obtidos pela Administração Pública por meio de DOAÇÃO de outro ente da Administração Pública.
Os PERMISSIONÁRIOS são os indivíduos que detêm a Permissão Para Dirigir
Veículo, que possui