Defesa Multa 165 ctb
1174 palavras
5 páginas
ILMO. SENHOR DIRETOR DA 19ª DRP/ CIRETRAN DE ARARANGUÁXXXXXX, brasileiro, solteiro, CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Sombrio, vem mui respeitosamente, no prazo legal, apresentar DEFESA ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXX, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir perfilhados:
O Recorrente trafegava com seu veículo Fiat uno, placas XXXXX, na cidade de XXXXXX, conduzindo o carro em baixa velocidade, sem nenhuma atitude que configurasse qualquer conduta delitiva.
A certa altura, sem nenhum motivo justificante, foi abordado por Policiais Militares ordenando-lhe que parasse o carro e em seguida foi-lhe solicitado que apresentasse seus documentos e do carro.
Ato contínuo, depois de vistoriados os documentos, foi-lhe informado que estava sendo multado por dirigir alcoolizado.
O Recorrente, então, contra-argumentou com os Policiais o equívoco da infração apresentada, e, muito mais, da multa que daí adveio, no que não encontrou nenhuma atenção.
Na forma da lei, então, vem interpor a presente defesa, como forma de demonstrar a total ilegalidade do auto de infração de trânsito recorrido.
De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
A ilegalidade permeia a lavratura do Auto de Infração em que se apresenta a presente defesa, no que se refere aos fatos elencados como geradores da infração.
O Recorrente nega cabalmente que estivesse alcoolizado.
O Recorrente não estava bebendo e nem havia bebido naquele dia.
O teste do bafômetro nem ao menos foi realizado para constatar-se a alcoolemia.
Na verdade não se realizou nenhum tipo de exame