Inexigibilidade Licitação

RESUMO Lei 8666 – 1993 - LICITAÇÃO Finalidade/Princípios: Proposta + vantajosa (melhor preço e proposta); Isonomia; Garantir o desenvolvimento nacional sustentável (o projeto mais sustentável). Subordinados à lei: órgãos de administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações pública, empresas públicas, sociedades de economia mistas e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. PRINCÍPIOS: • LIMPE → Legalidade,…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

critérios técnicos, previstos em edital, que garantam a qualidade do processo de aquisição e dos medicamentos a serem adquiridos. g) Conhecimento dos dispositivos legais: (em http://www.saude.gov.br/sps/areastecnicas/farmaceutica/legisla.htm) Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Registro Nacional de Preços - Decreto nº 2.743 de 21/08/98. Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS nº 344/98 e suas atualizações. Estabelecimento de requisitos…

Objetos A) Conceito de licitação: É um procedimento administrativo (conj. encadeado de atos e fatos jurídicos). É um rito com a finalidade da formação de um contrato. Tem por objetivo a) Encontrar a melhor proposta para a administração pública. b) Proporcionar igualdade de condições aos interessados. Legislação: Lei 8666/93 (normas gerais em licitações/contratos). Mas o primeiro lugar que se deve olhar é a C.F no seu art. 22 XXVII e no art. 37 XXI. Obrigatoriedade de licitação para…

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

1. Introdução O respectivo trabalho terá como objetivo a análise histórica da licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência

lei trará consigo muito em breve avanços jurídicos para o fortalecimento das bases norteadoras da sociedade tais como razão, verdade e justiça. A licitação é uma seleção, uma chance para Administração pública poder contratar com o Poder Público oportunidade igual e assim tendo o maior número de concorrentes participando da licitação. A licitação tem por objetivo garantir o princípio da isonomia e garantir o princípio da indisponibilidade do interesse público (preservar o dinheiro…

CAPÍTULO 1 ASPECTOS GERAIS DA LICITAÇÃO 1.1 CONCEITO Antes da lei 8.666/93, tinha uma outra que regulamentava as licitações conhecido por Código da Contabilidade Pública da União de 1922, todavia, não regulamentava tão somente a licitação e os seus procedimento. Com o passar do tempo, sofreu reais modificações o diploma referido acima, além de sua revogação, alguns decretos que os regulamentavam

modelos otimizados, ter o melhor do mercado em tecnologia e reduzir mudanças nos processos. c) controlar o trabalho dos indivíduos, limitar a possibilidade de geração de não conformidades na contratação pública e melhorar a contratação pública sem licitação. d) trocar a régua de fluxograma por um novo instrumento, possibilitar a promoção de pessoal contratado com melhor desempenho e melhorar o controle da administração pública. 04. O sr. Y é um profissional contratado por uma…

Administrativo II - FAMEC Bibliografia: Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros; Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Juris; e Dir. Adm. – Fernanda Marinela. LICITAÇÃO 1. CONCEITO E OBJETIVO Licitação é um procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais. Serve para celebrar contrato. Qual o objetivo de licitar? O primeiro objetivo é selecionar a melhor proposta para o…