Inexigibilidade Licitação

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

nº 8.666/93 3. AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE ATIVIDADE AUTORIDADE RESPONSABILIDADE Solicitação Diretorias, Gerências Executivas e Presidência Gerências Compra Diretoria Administrativa e Financeira Gerência da Comissão Permanente de Licitação - GCPL, Gerência Administrativa - GERAD e Gerência de Execução Orçamentária e Financeira - GEROF Receber Produto Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de Gestão Logística e Patrimônio Gerência Administrativa e Gerência de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS GESTÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RESUMO LEI 8.666 Marcelo Barbalho de Souza Belo Horizonte 04/07/2012 RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 - Lei das Licitações A licitação tem o objetivo de garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88 (LIMPE) probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais…

1.7.3 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Ocorre a inexigibilidade de licitação quando há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes quer pela natureza, específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela ADMINISTRAÇÃO. O art. 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição (vendas de sementes, reprodutores, adubos, inseticidas, vacinas e de outros produtos) e em especial, aos casos em que o fornecedor é exclusivo, e em que o contrato é o único que reúne…

conformidade da lei. Tal procedimento chama-se LICITAÇÃO. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, Licitação “é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (in Curso de Direito Administrativo. 20ª Ed. Editora Malheiros. 2005) A licitação estriba-se na idéia de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI LICITAÇÃO PUBLICA RIO DO SUL NOVEMBRO DE 2011 LICITAÇÃO PUBLICA TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO NA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO I DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ Prof.

Licitação e contratos na administração pública O contrato administrativo é um instrumento jurídico-institucional, decorrente do regime republicano e, por ordem constitucional, somente pode ser celebrado quando precedido de licitação, salvo as hipóteses previstas em leis. A licitação representa, segundo Motta e Fernandes (2001), um termômetro da Administração Pública, campo de aplicação do Direito Administrativo; quando bem formalizada, a licitação constitui-se uma estratégia de melhoria…

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E LICITAÇÃO *** Arthur Magno e Silva Guerra - sócio do escritório Sociedade de Advogados Arthur Guerra e especialista em Direito Público A contratação de advogados para prestação de serviços a artigo Municípios, autarquias ou outros órgãos da Administração Pública, ainda que sem exigência de licitação, está amparada na legislação nacional, desde que atendidas algumas exigências. O critério singular desse juízo crítico levanta grande polêmica, em…

................ 7 2.2 Princípios da Administração Pública ............................................................................................. 10 2.3 Modalidades de Licitação............................................................................................................... 12 2.4 Tipo de Licitação ............................................................................................................................ 13 2.5 Sistema de Registro de Preços – SRP .......

APLICADA RESPOSTAS: 1. Deverá ser aplicado um processo de inexigibilidade (Conf. Art. 25, inc. II da Lei 8.666/93). “Artigo 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;”…