Inexigibilidade Licitação

CAPÍTULO I. LICITAÇÃO 1.1. Licitação Em termos genéricos, licitação é, segundo a conceituação introduzida por Luiz Antônio Sacconi: “Parte do leilão em que se fazem as ofertas de preços, precedendo a arrematação, feita pelo preço mais elevado. Concorrência para a escolha de fornecedores de produtos ou serviços.”[1] Já no direito administrativo, no qual está o trato de nosso assunto licitação é, nas palavras de Figueiredo:

de pena. 2 ASPECTOS GERAIS DA LICITAÇÃO Na doutrina clássica de HELY LOPES MEIRELLES, "licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse"5. Visa a proporcionar igualdade de condições entre todos aqueles que desejam contratar com a Administração e, ao mesmo, tempo, garantir a moralidade e eficiência na gestão da coisa pública.6 A obrigatoriedade da licitação tem assento…

buscando as vantagens de ser uma empresa fornecedora da Administração Pública brasileira, sendo todos conceitos extraídos por meio de citações e estudo de caso realizado na empresa Allcomnet Tecnologia e Sistemas LTDA – EPP. Palavras-chave: licitação; administração; pública; fornecedor; pequeno; porte. ABSTRACT The aim of this essay is to explain in a broad way and, thereafter, with more details, what Public Administration is, how to supply for public bodies and the…

LICITAÇÃO 1-Conceito, finalidade e objeto Conforme preceitua José dos Santos Carvalho Filho, licitação é o Administração Pública e aqueles por ele controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de…

Publicações Técnicas SAEB Manual de Orientação para Comissões de Licitação 2005 Secretaria da Administração - Saeb Governador do Estado Paulo Souto Secretário da Administração Marcelo Barros REALIZAÇÃO Coordenação Central de Licitação Coordenador Geral Orlando Gomes da Silva Autores Ailson Guimarães Barbosa Ana Cláudia Dôto Lopo Garrido Leila Pondé de Mello Thaisa Lessa Tourinho Revisão Edvaldo Moreira Souza Gustavo Teixeira Moris Magnólia de Freitas Cardim Projeto Gráfico…

- ex.: lanchonete no Parque da Nações; 3. Autorização: temporária - uso de bem público para gerar lucro individual; 4. Aprovação: através de um projeto - ex.: na área cultural quando tem show; 5. Homologação: consequência de outro ato - ex.: licitação (compra de um remédio) concurso público; 6. Licença: usufruir de um bem público, mas sem vantagem particular - ex.: uso de espaço público para recreação, sem cobrar ingresso; 7. Concessão: grande tempo - concede ao particular o uso de…

Página impressa em 18/08/2014 Doutrina LICITAÇÃO PASSO A PASSO* Maria Celeste Morais Guimarães Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto Vanêssa Martins Pimenta de Carv alho Patricia Silv a Cortez Antônio da Costa Lima Filho Ana Gabriela Tostes Dib Náj ila Maria Jaques Ferreira Sumário 1 Introdução. 2 Da licitação. 2.1 C once ito. 2.2 Finalidade . 2.3 Princípios da licitação 2.4 Fase inte rna – im portância. 3 Do plane jam e nto da licitação. 3.1 Abe rtura do proce sso…

RENATO Alessi, Principi di Diritto Ammninistrativo, Vol. I, p. 3 Borges, Maristela. Licitação: contratação direta, modalidade e inexigibilidade. São Jose, 2003. SILVA JÚNIOR, Abílio da. Inexigibilidade da proposta nas Licitações de Obras e Serviços de Engenharia. São José, (2003), Cretella Júnior, José. Das Licitações Públicas, 17. Ed. São Paulo, Forense (2004) Bittencourt, Sidney. Curso básico em Licitação. Rio de Janeiro, (1998, p. 18). Mello, Celso Antonio de. Curso de…

A LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Felipe Raul Haas1 RESUMO: Este artigo trata de aspectos gerais e principais pontos da Licitação perante a visão da Administração Pública. Analisando de forma objetiva os tipos válidos de licitação que estão previstos na Lei 8666/1993. Para o desenvolvimento do tema abrangido por este trabalho, foi utilizado o método de consultas bibliográficas

agindo nesta qualidade e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetidos ao regime jurídico-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Competência – União – art. 22, XXVII, CF - normas gerais sobre licitação e contratos administrativos Contratos da Administração X Contratos Administrativos - todo contrato administrativo é um contrato da Administração, mas nem todo contrato da Administração é um contrato administrativo Normas aplicáveis…