Inexigibilidade Licitação

MODALIDADES Licitação é o processo pelo qual o Poder Público, para a aquisição de bens ou serviços necessários à manutenção de suas atividades e realização de seus fins, busca a seleção da melhor oferta, dentre aquelas democraticamente oferecidas pelos fornecedores interessados. São modalidades de licitação: o convite, a tomada de preços, a concorrência pública, o leilão e o concurso público. A licitação, em todas as suas modalidades, inclusive os casos de dispensa e inexigibilidade,…

Formalismo Competitividade Igualdade entre os licitantes 2 Obrigatoriedade de licitação e exceções Regra: dever de licitar Exceções: inexigibilidade; licitação dispensada; licitação dispensável. 2.1 Inexigibilidade Impossibilidade de competição Art. 25 – rol exemplificativo: fornecedor exclusivo; contratação de serviços técnicos profissionais especializados (ver art. 13!!!), de natureza singular, VEDADA, a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; contratação de…

relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações às administrações dos estados e municípios; Decreto-Lei nº. 2.300, de 21.11.86 – Dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Federal; Constituição Federal de 1988 – Eleva a licitação a status de princípio constitucional, obrigando a observância da Administração Pública, direta ou indireta de todos os poderes: União, Estado e Municípios; A Constituição Federal de 1988 contribuiu de forma significativa para…

Bandeira de Melo “ licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover, e no qual abrem disputa entre os interessados e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa a conveniência publica, estriba-se na ideia de COMPETIÇÃO, se travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações a que se propõe assumir”. Segundo Dirley da Cunha Jr. “A licitação é um…

dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com destaque para os Municípios. Mas as licitações antes de consistência em lei própria sofreram na dúvida de quem seria o seu ente competente para regulá-la, a doutrina resolveu esta questão. A licitação apresenta em seu procedimento vários elementos para resguardar os interesses do bem comum e os princípios inerentes ao procedimento licitatório, exigindo que os atos dos agentes públicos e agentes privados sejam amparados a Lei.…

Capítulo 1 (INTRODUÇÃO) 1.1. Generalidades Lei 8666 Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de reformularem propostas dentre os quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Princípios: Livre concorrência; Igualdade entre os concorrentes; Estrito concorrente do edital; Publicidade;

acordo com a Constituição Federal de 1988 compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Licitações A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…

caput, Lei n° 8.666/93 e art. 2º, caput, e parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/99)? SETOR REQUISITANTE 3.1 A justificativa contempla a caracterização da situação de dispensa (art. 17, art. 24, III e seguintes da Lei 8.666/93) ou de inexigibilidade de licitação (art. 25, Lei 8.666/93), com os elementos necessários à sua configuração (art. 26, caput, e parágrafo 1°, I, Lei n° 8.666/93)? SETOR REQUISITANTE 4. Existe parecer técnico apto a justificar e/ou configurar a hipótese…

QUESTÃO 79 Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respectivo edital, que especificará as normas e os procedimentos do respectivo certame. ERRADO. No art. 22, 3º da Lei n. 8.666/93, está previsto o convite, que é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá

.............................................................11 3. AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS............................................12 3.1. Licitação........................................................................................13 3.2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ................................14 3.3. O edital de licitação ..................................................................14 4. REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL EM MINAS GERAIS ......15 5.…