Inexigibilidade Licitação

produtos da iniciativa privadas para equipar os prédios públicos, desde o método de compra esteja preconizado na lei federal nº 8666/93, a qual especifica todos os modos de licitações a serem seguidos, como Pregão, Inexigibilidade, Convite, Tomada de Preço, Concorrência e Dispensa de Licitação, nesse caso a aquisição especificada pelo artigo 24 da Lei 8666, em que a Administração fica dispensada de realizar procedimento licitatório. 2.) A Administração Pública pode contratar os…

doença. A compra do produto se encaixa em qual hipótese? Resposta Selecionada: c. dispensa de licitação; Respostas: a. publicidade da licitação; b. moralidade da licitação; c. dispensa de licitação; d. obrigatoriedade da licitação; e. inexigibilidade da licitação.

dolo ou culpa. Semana 11 1- O que é dispensa de licitação? O rol de hipóteses que a autoriza é ou não taxativo e porquê? Ainda que a regra seja pela utilização dos meios licitatórios, há previsão legal para que, em determinadas situações, haja a dispensa. Na dispensa de licitação a lei desobriga, ao atender certas situações, a Administração a instalação do mencionado processo. Na dispensa, ao contrário da situação de inexigibilidade, há a possibilidade de competição entre os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Paulo Cesar Farias LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CURITIBA 2013 PAULO CESAR FARIAS LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada a Coordenação de Politicas Integradas de Educação a Distância da Pró-reitoria de Graduação da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de…

PROCESSOS LICITATÓRIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Professores: Roberto Botelho e Andres Falconer Aluno: Sérgio Paulo de Miranda 2005 PROCESSOS LICITATÓRIOS Não obstante o fato de não lidarmos com licitação na nossa atividade profissional diária, escolhemos a disciplina Processos Licitatórios, ministrada pelo professor Roberto Botelho para resumir e comentar, por considerá-la de fundamental importância para todos aqueles que têm…

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

para contratos verbais é de R$4.000,00), feitas em regime de adiantamento. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua 'lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei na 8.666/93 e às cláusulas contratuais. A Lei Geral de Licitações (Lei na 8.666/93) determina que a publicação na imprensa oficial do resumo do instrumento de contrato,…

Constitucional nº 19, de 04.06.98. *Princípio da Igualdade / Isonomia: Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial em todas as fases da licitação. Tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Esses são os princípios da administração publica, já no processo de Licitaçao deve-se seguir também esses seguintes princípios: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Obriga a Administração e o…

A origem da licitação tem suas raízes no direito romano. "Sua utilização estendia-se tanto para a alienação dos despojos de guerra como para a realização de obras públicas." Dallari (apud CASTRO e LOPES, 2004, p. 25) No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério…