Inexigibilidade Licitação

DIREITO ADMINISTRATIVO 08-08 Licitações Procedimento pelo qual a Administração busca selecionar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional. A licitação é atrativa, pois movimenta bilhões de reais, e enquanto uma pessoa física vai comprar só um carro, a Administração Pública compra centenas. Deve ser garantida a isonomia (qualquer um pode participar desde que atenda o edital. Dando igual oportunidade a todos, e atenda o custo beneficio da administração, sendo assim

tratar de despesas não previstas nesses instrumentos legislativos; VIII. certidão de que estão contempladas no orçamento as despesas de conservação do patrimônio público; IX. quanto aos processos de licitação: a) requisição do departamento solicitante; b) autorização para realização da licitação; c) indicação do objeto e do valor estimado acompanhado do orçamento detalhado que expresse a composição de todos os custos unitários, conforme anexo III, desta instrução; d) indicação do…

Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Técnico-Administrativos e Docentes, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre licitações. 1. Aspectos Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e…

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO N o 37/2014 - UASG 280101 Processo n o 52250000153201412. INEXIGIBILIDADE n o 8/2014. Contratante: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO -INDUSTRIA E COMERCIO EXTE. CNPJ Contratado: 03636750000142. Contratado : ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES -PROMOTORAS DE EMPREEND. Objeto: Ação de patrocínio…

processos que a envolvem, fez-se necessário a criação de um procedimento que promovesse a legalização de artifícios que compõem o âmbito da gerência, o processo licitatório. Nesse contexto, este trabalho tem por finalidade apontar a seriedade da licitação na gestão pública, já que no Brasil evidenciou-se a procura excedente pela aquisição de bens e serviços de terceiros, cabendo a essa Lei selecionar e obter a proposta mais vantajosa dentre aquelas habilitadas, ou seja, aquela que atenda…

OBJETIVOS 1 3. PRINCÍPIOS 1 4. FASES DA LICITAÇÃO 2 5. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO 6. DISPENSA 7. INEXIGIBILIDADE 8. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 9. MODALIDADES E PROCESIMENTOS DA LICITAÇÃO 8.1 Concorrência 8.2 Tomada de Preços 8.3 Convite 8.4 Leilão 8.5 Concurso 8.6 Pregão ANEXOS LICITAÇÃO 1. CONCEITO Segundo José Roberto Dromi (1975:92) citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011: 356) a licitação é o procedimento administrativo…

reequilíbrio econômico-financeiro. Pregão destinado à outorga de concessão de uso de área comercial em aeroporto. A participação em licitação reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por sociedade que não se enquadre na definição legal dessas categorias, configura fraude ao certame. Contratação de serviços de consultoria mediante inexigibilidade de licitação. Primeira Câmara Contrato emergencial resultante de falha de planejamento: responsabilidade do…

inclusive com o que será visto na aula 2 de licitações (a terceira aula é de CONTRATOS, como dito): 1 - Licitações – Conceitos e Regras Constitucionais 2 – Princípios de Licitação; 3 – Modalidades; 4 – Fases; 5 – Tipos; 6 – Alienação de Bens (aula 2 de licitações); 7 – Exceções ao dever de licitar: dispensa e inexigibilidade de licitação (aula 2 de licitações); 8 - Outros assuntos correlatos (aula 2 de licitações) Ah – hoje não teremos as outras partes habituais (o informativo de…

como deveria ser preenchido seu quatro de pessoal? Concurso público com regime estatutário? O concurso e a licitação são muito pertinentes ao tema. Mas o que aconteceu com a agência reguladora nesses dois aspectos? Tudo o mais que estudamos para autarquia serve para agência. Mas nesses dois pontos, a agência tem problema. A licitação na agência reguladora O que aconteceu com a licitação na agência reguladora e quais os problemas que surgiram? A agência reguladora foi definida e isso…

FACULDADE IDEAL – FACI RAFAEL DO CARMO LEAL CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: em face ao princípio da obrigatoriedade do processo licitatório. BELÉM-PARÁ 2013 RAFAEL DO CARMO LEAL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado na Faculdade Ideal – FACI, curso de Bacharelado em Direito, disciplina Orientação Monográfica I como requisito para obtenção de nota relativa a primeira avaliação,…