O processo licitatório e sua importância para a gestão pública

O PROCESSO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A GESTÃO PÚBLICA

RESUMO A administração pública não goza de total liberdade, pelo fato de gerir coisa pública, devendo submeter-se a certas condições legais, visando atender a essa necessidade de tal gestão, de modo que viesse a facilitar, organizar e formalizar os processos que a envolvem, fez-se necessário a criação de um procedimento que promovesse a legalização de artifícios que compõem o âmbito da gerência, o processo licitatório. Nesse contexto, este trabalho tem por finalidade apontar a seriedade da licitação na gestão pública, já que no Brasil evidenciou-se a procura excedente pela aquisição de bens e serviços de terceiros, cabendo a essa Lei selecionar e obter a proposta mais vantajosa dentre aquelas habilitadas, ou seja, aquela que atenda as exigências do instrumento convocatório, desta forma estabelece uma série de mecanismos que auxiliam na organização e efetivação da gestão pública. ABSTRACT
The government does not enjoy complete freedom, because to manage public affairs, should be subject to certain legal conditions, to meet this need for such management, so that would facilitate, organize and formalize processes that involve it was necessary to create a procedure that promotes the legalization of devices that comprise the scope of management, the bidding process. In this context, this paper aims at pointing out the seriousness of the bid in public administration, since in Brazil revealed a surplus demand for goods and services of third parties, which select this Act and get the lowest tender from among those qualified , one that meets the requirements of the calling instrument, thus establishing a series of mechanisms that help the organization and effectiveness of public administration.
PALAVRAS-CHAVE: Gestão pública. Licitação. Bens e Serviços. _____________________

1 INTRODUÇÃO O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma