Portifolio Teury 2 Semestre

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 11
REFERÊNCIAS 12

1 INTRODUÇÃO
Neste trabalho irei falar sobre o estudo de caso do Tribunal de Justiça de Alagoas, situado na capital de Maceió, estado de Alagoas, é uma gestão de contratos administrativos exercidos por um servidor ou comissão designada pelo ordenador de despesa (autoridade de finanças e orçamentarias), com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
O estudo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento Jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos.

2 DESENVOLVIMENTO
DIREITO PÚBLICOS

No âmbito dessa construção político-jurídico-institucional, o Direito Público exerce a função de amálgama entre a sociedade e o governo, este entendido como o sistema político pelo qual se rege o Estado. A Governabilidade ou a viabilidade do exercício de governar tem no Direito Público, grande parcela do cabedal de instrumentos para fazer valer a ordem e a justiça, independentemente do grau de aplicação e alcance delas e do nível de evolução em que se encontra determinada sociedade.
O Poder Judiciário tem por função típica a Jurisdicional, inerente à sua natureza executivo-administrativa e de natureza legislativa, é um poder de estado responsável pela administração da justiça na sociedade, através da aplicação de normas jurídicas, ou seja, pela lei. Desta feita, o Poder Judiciário assume importantíssimo papel no cenário de tripartição de poderes.
Segundo o autor Araújo (2005, p.380), o poder judiciário pode ser definido como o conjunto de órgãos públicos ao qual foi deferida, com exclusividade, a função jurisdicional. É que, sob a ótica da constituição federal, a