Inexigibilidade Licitação

Aparício Carvalho – FIMCA, ministrada pelo Professor Anderson Machado. PORTO VELHO – RO 2014/2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 4 2. O QUE É LICITAÇÃO? ............................................................................................. 5 4. OBRIGATORIEDADE, FINALIDADE E IMPORTÂNCIA............................................ 7 4.1 OBRIGATORIEDADE…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS São Gabriel Curso de Administração LICITAÇÃO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS Estudo de caso do Hospital Pronto-Socorro João XXIII da FHEMIG Afonso Nunes da Cruz Neto Belo Horizonte 2009 Afonso Nunes da Cruz Neto LICITAÇÃO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS Estudo de caso do Hospital Pronto-Socorro João XXIII da FHEMIG Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade…

contrário, onde ocorre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de interesse público e social, beneficiário de recursos de natureza pública, oriundos das contribuições cobradas dos integrantes de diversas categorias profissionais, havendo a necessidade da boa e regular gestão desse dinheiro, por meio da realização de licitação,…

do Colegiado Escolar nas atividades e ações da Caixa Escolar. § 1º A realização de despesas pela caixa escolar para o alcance das ações previstas neste artigo será precedida de processo de contratação em conformidade com o regulamento próprio de licitação aprovado em assembléia geral. § 2º Os bens permanentes adquiridos pela Caixa Escolar deverão ser transferidos ao patrimônio da Secretaria de Estado de Educação, através de termo de doação e incorporados ao patrimônio do Estado de Minas…

obrigatoriedade de haver uma licitação previa de acordo com o art. 37 inciso XXI que fala sobre as contratações e a lei 8.666/93 fala das normas gerais da licitação. Aonde veio fruto de uma medida provisória à lei 10.520/02 que criou a modalidade de pregão destinada à aquisição de bens e serviços. Até 8.000 mil reais pode se fazer uma contratação por dispensa e poderá contratar ate 25% a mais do contrato original por aditivo Toda seção de licitação é publica. As contratações feitas por…

................................................................................................... 4 2.1 Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações................................................................................. 4 2.2 Princípios da licitação .................................................................................................... 4 2.2.1 Princípio da Legalidade .................................................................................................. 5…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera‑se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina‑se a garantir a observância do princípio…

Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar

Atividade de Orçamento Público Acadêmico: Weiser Soares Canedo - 02603855140 Junho 2015 Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, onde assim poderá escolher a empresa que tem qualidade custando menor preço aos cofres públicos. Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…