gabaritando 8666

Edição 2012

Gabaritando
Lei 8.666/93 - FCC

• Lei 8.666/93
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Gabaritando Lei 8.666/93
Obra Atualizada até 06-2012

Capa:
Davi

Editoração Gráfica:
Felipe

Diagramação:
Davi

Acabamento:
Rodrigo

Ilustração:
Davi

Revisão:
Alan

Impressão:
Fábio

Supervisão editorial:
Renato

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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. o Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em