Inexigibilidade Licitação

país, sendo oito no Estado. Segundo informações da Defesa Civil, os decretos mais recentes foram feitos pelos prefeitos das cidades de Três Passos e Porto Mauá. Com o reconhecimento da situação de emergência, um município pode fazer compras sem licitação, entre outras facilidades. Cerca de 20 mil pessoas estão fora de casa no Rio Grande do Sul devido aos temporais, sendo 15.389 desalojados --estão hospedados em casas de amigos e parentes--, e 4.871 desabrigados, ou seja, dependem de…

publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo as hipóteses da lei. CONTRATO: ajuste entre órgãos ou entidades da Adm e particulares, com acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. OBJETIVO DA LICITAÇÃO: garantir a observância dos princípios da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional…

unilateral. 2) características: a) Supremacia do Poder Público: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo, equilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e tarifas; b) Licitação prévia: em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de nulidade (Art. 62, § 1° da Lei n° 8.666/93); c) Publicidade: salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato administrativo exige publicidade, de…

trabalho artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. Nessa hipótese, qual a modalidade licitatória a ser observada pela autarquia? Resposta justificada e fundamentada. Resposta: Concurso; “Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com…

controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público. PROCESSO E LICITAÇÃO Com base no texto, a gestão de contratos administrativos está genericamente disciplinada no art. 67 das licitações e contratos administrativos, a lei n°8.666/1993. Que diz: Seus órgãos de administração direta e indireta, deverão se utilizar do procedimento administrativo chamado de Licitação, para contratos de serviços, ou seja, deve-se agir conforme a lei, obedecendo aos…

obrigatória e contemporaneamente: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; III - em…

obrigatória e contemporaneamente: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; III - em pelo…

impessoalidade. Em se tratando de áreas específicas e especializadas, o laudo pericial deverá fazer parte dos autos. É importante dizer que a mera indicação da marca pode, ou não, levar à inexigibilidade da licitação. Haverá inexigibilidade se no na localidade houver um único fornecedor daquele produto; do contrario a licitação será obrigatória. Analisando a decisão não havendo a possibilidade da escolha da marca como evitar a contratação de produtos de péssima ou duvidosa qualidade,…

1) Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: A) isonomia e julgamento objetivo. B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. C) moralidade e legalidade D)…

Princípios da Licitação: Legalidade: os atos administrativos só são revestidos de validade se possuírem o devido embasamento legal. Sempre que alguma regra do Edital de Licitação violar determinação legal, esta regra é eivada de nulidade, podendo e devendo ser impugnada, sob pena de colocar todo o procedimento em risco. Impessoalidade ou finalidade: compõe o princípio da Igualdade, determina que nos relacionamentos do particular com a administração não há espaço para favoritismos ou…