PARECER JURIDICO ELEITORAL

PARECER JURÍDICO

Com relação à decisão sobre a captação ilícita de sufrágio por diversas formas, dentre elas o oferecimento de serviços de frete grátis a eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato pontuaremos sobre: a) relatório preliminar da atividade policial desenvolvida pelos agentes Alexandre Pereira e Mauro Rezende; b) mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz Eleitoral Argolo Pereira; c) Auto de busca e apreensão; d) Termo de depoimentos dos eleitores Clóvis Silveira, Djanira Leal, José Cunha e Tibúrcio Fernandes perante a Autoridade Policial; e) Cópia de caderneta com agendamento de várias mudanças; f) contrato de locação de veículo GM D-10. Placa UUU-0000, que tem como locador Pedro da Silva e como locatário Tibúrcio Fernandes; g) cópias de fotografias da caminhonete pertencente à Tibúrcio Fernandes.
Sabemos que a Constituição Federal de 1988, no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Capítulo I, que trata dos DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS previu em seu artigo 5º “caput” o princípio da igualdade,informando que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, tendo homens e mulheres os mesmos direitos e obrigações. E em se tratando dos DIREITOS POLÍTICOS dentro ainda do Título II, a Carta Magna foi expressa em reafirmar o princípio da igualdade e da equação “um homem = um voto” nas eleições, como um direito e garantia fundamental do cidadão, ao prever no artigo 14 que: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, ...”. (grifo nosso).
Importante ressaltar que a Captação ilícita de sufrágio, também conhecida como compra de voto, é o ato do candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de conseguir votos, bens ou vantagens de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.
De acordo com art. 41-A da Lei nº 9.504/97,

Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos,