Inexigibilidade Licitação

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Florianópolis 2009 ! Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo Florianópolis 2009 !! Universidade Federal de Santa Catarina Centro…

do Estado. 2. FINALIDADES DA LICITAÇÃO Existe para buscar a proposta mais vantajosa. Garante a isonomia nas contratações públicas Desenvolvimento nacional sustentável 3. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LICITAÇÃO Todos os princípios do direito administrativo se aplicam à licitação, porém existem 3 princípios específicos que norteiam a licitação A. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Este instrumento, como regra, é o edital. Ele estabelece todas as normas da licitação e vincula não só os…

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Adminstração Pública; Metodologia Cientifica; Licitação, Contratos e Terceirização; Direito Público; Seminário Interdisciplinar. Profs . Carla Patrícia Ramos; Marilúcia Ricieri, Isis Vicente; Janaína Testa; Claúdia Cardoso M. Napoli Itabuna 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO------

localização, entre outros, o Município contratou, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, o conceituado e bem estruturado escritório de advocacia Y, em Brasília, cuja área de atuação é exatamente na matéria tratada na referida ação. O Ministério Público, em razão de denúncia recebida, promoveu ação civil pública com o propósito de impedir a celebração desse contrato, sob o fundamento de que deveria haver licitação. Nessa situação hipotética, como deveria proceder o escritório…

LICITAÇÕES 1. (ESAF/AFC-CGUl2008). Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do principio da: a). Vinculação ao…

abertura do processo licitatório, modalidades de contratação comumente efetuada, e ainda mais, as conseqüências ao servidor público, com a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Palavra Chave: Instituição Financeira, Licitação, Processo Administrativo Disciplinar ABSTRATCT This work aims to deepen in hiring criteria by government financial institution, seeking relevant questions regarding Official financial institution, as well as the legislation current…

Corte de Contas); Quanto à contratação por meio de procedimento de Inexigibilidade de Licitação: No que diz respeito à contratação por meio de processo de Inexigibilidade de Licitação, apresenta-se o seguinte: O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por diversas análises contratuais de prestação de serviços de assessoria jurídica, julgou legal os processos realizados por modalidade Inexigibilidade de Licitação. Portanto, faça-se aqui, breves considerações quanto à…

Questões Licitações e Contratos Questão 253 Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO A licitação e um procedimento obrigatório do qual tem a finalidade de buscar a melhor proposta e oferecer iguais condições a todos que queiram celebrar contrato com o Poder Público. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu inciso XXI do art. 37 a previsão legal que determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21