Inexigibilidade Licitação

Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de…

RESPOSTAS DOS CASOS PRÁTICOS LICITAÇÃO 1- Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc)? R.: Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato…

12/04/12 Dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Art. 24 e 25 da Lei 8.666 Procedimentos extraordinários, pois não são os comuns, utilizados em casos que a lei determina um procedimento diferenciado. Ex: uma cidade quando decreta estado de calamidade, o prefeito pede para dispensar a licitação, para compra do material de estrema urgência direto. Na inexigibilidade, a competição é impossível. Na dispensa embora a competição seja possível, deverá constar em um dos incisos do art

1993. As modalidades previstas na lei são Licitação (Art. 20 à 23), Dispensa de Licitação (Art. 24) e Inexigibilidade de Licitação (Art. 25). As modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Os casos mais comuns em que a dispensa de licitação se aplica, consiste em contratação de obras e serviços de engenharia com valor até R$15.000,00 e em outros serviços e compras com valores até R$8.000,00. Já a inexigibilidade ocorre quando há…

JANUÁRIA-MG - Torna público o aviso de licitação objetivando a aquisição “Equipamentos Patrulha Agrícola em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Abertura dos envelopes dia 18.11.2014 às 9:00 horas. Interessados deverão manter contato pelo email: licitacaojanuaria@yahoo.com.br ou diretamente no Depto. de licitação. 3 cm -29 624967 - 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA 15/2014 AVISO DE LICITAÇÃO: O…

07 5 DISPENSA DE LICITAÇÃO 07 6 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 09 7 CONCLUSÃO 11 8 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1 INTRODUÇÃO 2 LICITAÇÕES 2.1 CONCEITO Licitação é o procedimento administrativo formal em

Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas…

Prefeitura apresentou formalmente sua posição à justiça em relação à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que pede a anulação do contrato entre a Prefeitura e a Falconi Consultoria de Resultados. O contrato foi feito sem licitação, por R$ 2,15 milhões, com objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem da rede municipal de ensino e já está em vigor. A ação do MP/RS requerendo anulação do contrato e as alegações da Prefeitura estão na 4ª Vara…

interesse público, como educação, cultura e pesquisa, como exemplo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5. Com base na Lei de Licitação, aponte as diferenças entre Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação são formas que se diferenciam da licitação obrigatória. Segundo a lei da licitação, a sua realização pode dispensada em razão do pequeno valor da obra ou serviço; casos de guerra ou grave perturbação da ordem;…

ocorrências. LICITAÇÃO Licitação é uma competição para oferecer propostas para contratar com o poder público. Tem como característica básica preceder o contrato, salvo casos previstos em Lei. Um exemplo dessa exceção, seria a adjudicação direta, que se dá por dispensa ou quando há inexigibilidade de licitação. A licitação é regulada por uma Lei Federal nº 8.666/93 que trata das normas gerais a serem observadas por todos os órgãos públicos. A Lei rege que…