Processo licitatório na admnistração publica: um estudo de caso na petrobras

PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETROBRAS - CEARÁ

Adriana Pontes Barros [e-mail] Bergson de Almeida Braga [e-mail] Elisiane Assunção Lima [e-mail] Karina Lima da Silva [e-mail] Resumo

Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no país, em seus Estados e Municípios. Analisando procedimentos licitatórios ocorridos na PETROBRAS do Ceará, objetiva-se destacar pontos importantes do assunto a fim de que se possa ter melhor conhecimento de como os processos licitatórios devem ocorrer. Utilizou-se o estudo de caso por assim ser entendido como a melhor forma de apresentar o tema aqui abordado. O processo licitatório que ocorre dentro do sistema PETROBRAS, embora regulamentado por um decreto próprio (Decreto 2.745/98) é semelhante aos processos que ocorrem em todas as esferas da área pública, tanto federal, estadual e municipal, como nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Palavras Chave: Licitação, PETROBRAS, Ceará.

1. Introdução

O atual sistema de licitação existente no país surge com a Constituição Federal de 1988, onde o termo é visto pela primeira vez no inciso XXVII, do artigo 22 que trata de assuntos a serem legislados exclusivamente pela União, este inciso estabelece ainda que as normas de licitações, sejam qual forem a sua modalidade de execução, atingem a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também empresas públicas e sociedades de economia mista. Já o inciso XXI do artigo 37 da Constituição de 1988 trata da obrigatoriedade da licitação pública para