TRABALHO LICITA O

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 02
2 LICITAÇÕES 03
2.1 Conceito 03
2.2 Quem deve licitar 03
2.3 Princípios específicos 03
2.4 Quando é necessário 04
3 MODALIDADES 05
4 LIMITES DE VALORES 07
5 DISPENSA DE LICITAÇÃO 07
6 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 09
7 CONCLUSÃO 11
8 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12

1 INTRODUÇÃO

2 LICITAÇÕES

2.1 CONCEITO
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. O objeto da licitação são compras, os serviços, as obras, alienações e permissões da Administração Pública.

2.2 QUEM DEVE LICITAR
Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O governo é composto atualmente por 26 Estados (Unidades Federativas), 01 Distrito Federal e